Vedação da Denunciação à Lide em Relação de Consumo em Peças Processuais

em que a ré denunciante se enquadra na cadeia de fornecimento e deve responder perante o consumidor, deixou de aplicar expressa vedação de denunciação a lide contida no artigo 88 Código de Defesa... Todavia, o mérito do presente recurso diz respeito a vedação expressa de denunciação a lide em casos como dos autos, e, caso haja provimento do mesmo, a Agravante não necessitará cumprir o determinado... Noutro dizer, ante a vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 88 , não se mostra possível a denunciação à lide, sendo certo que a ação de regresso - caso haja condenação - se mostra

Decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação ao litisdenunciado, por tratar-se de relação de consumo, diante da vedação legal constante do art. 88 , do CDC... Entretanto, sem apontar qualquer fundamento para o afastamento da expressa vedação legal mencionada, às fls. 530, o r. juízo a quo de maneira bastante singela, deferiu " a denunciação à lide do expedidor... Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente, relatado pelo ministro Raul Araújo, foi sopesado que a vedação à denunciação à lide do artigo 88 , do Código de Defesa do Consumidor "Deve

Decisão agravada que indefere denunciação à lide de seguradora contratada pela agravante. Relação de consumo por equiparação. Vedação à denunciação à lide... Em se tratando de relação de consumo, incabível a denunciação à lide, por vedação legal do art. 88 do CDC . "Enunciado 83 da Súmula do STJ." (STJ - AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel... Em se tratando de relação de consumo, a vedação à denunciação à lide é prevista no art. 88 do CDC e objetivando o acesso do consumidor de forma célere e simplificada à reparação pretendida

Decisão agravada que indefere denunciação à lide de seguradora contratada pela agravante. Relação de consumo por equiparação. Vedação à denunciação à lide... Em se tratando de relação de consumo, incabível a denunciação à lide, por vedação legal do art. 88 do CDC . "Enunciado 83 da Súmula do STJ." (STJ - AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel... Em se tratando de relação de consumo, a vedação à denunciação à lide é prevista no art. 88 do CDC e objetivando o acesso do consumidor de forma célere e simplificada à reparação pretendida

Decisão agravada que indefere denunciação à lide de seguradora contratada pela agravante. Relação de consumo por equiparação. Vedação à denunciação à lide... Em se tratando de relação de consumo, incabível a denunciação à lide, por vedação legal do art. 88 do CDC . "Enunciado 83 da Súmula do STJ." (STJ - AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel... Em se tratando de relação de consumo, a vedação à denunciação à lide é prevista no art. 88 do CDC e objetivando o acesso do consumidor de forma célere e simplificada à reparação pretendida

RELAÇÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO . SÚMULA N. 83/STJ. 1... A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2... ; (ii) indeferida a denunciação à lide realizada pela Requerida, por ausência de " prova da celebração do contrato entre a ré BS ENTRETENIMENTO LTDA e HUFFOZ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA "; bem

- Relação de consumo - Aplicação da vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , facultado o posterior regresso nos próprios autos, se o caso - Denunciação que deixou de ser obrigatória com... No mais, por ser a presente lide uma ação que trata sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor , há proibição expressa para a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do... Também, no mesmo sentido, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Indeferimento de denunciação à lide da seguradora - Admissibilidade

II - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - DESCABIMENTO - ART. 88 , DO CDC - PRECEDENTES DO STJ Vale lembrar, ainda, que a demanda em tela versa acerca de relação de consumo... A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere- se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto." (STJ. AgRg no AREsp XXXXX , 4a Turma, Rel. Min... ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 09/08/16) Portanto, incabível a denunciação a lide postulada pela ré

Nessa esteira, a parte Embargada manifestou-se pela impugnação da denunciação e em seguida, sobreveio decisão aplicando a vedação de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo... Porém, ao julgar o REsp nº 1.165.279/SP, a Corte Especial, revendo o seu entendimento, passou a aplicar a vedação de denunciação à lide as demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo... RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Código de Direito do Consumidor

RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM CONSONÂNCIA COM O STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇÃO DE FORNECEDORA. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA XXXXX/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE... No que pesem os argumentos trazidos pela ré, estas não devem prosperar, veja: A preliminar arguida não merece prosperar, eis que vedado a denunciação à lide quando se trata de relação de consumo