Vencimentos e Magistrados em Peças Processuais

solicitado e determinado pelo magistrado por várias vezes... Que não foi cumprido, levando o ilustre magistrado às fls. 177 a determinar que: "À força dos esclarecimentos prestados às fls. 148/149, concedo trinta dias ao polo ativo para que demonstre mediante o... de conversão da URV foi integrado aos vencimentos da parte autora e, posteriormente abarcado pela reestruturação da carreira

Magistrado sentenciante." (Ap. Cível 750.294.5/3-00, Rel. Des. Borelli Thomaz. Julg. 04/03/09)... vencimentos" (v... DO DIREITO: Data máxima vênia, Douto Magistrado "a quo", o ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, pago sob a rubrica 69.021, foi criado com fundamento no artigo 12 do Decreto Estadual 41.794/97, com redação

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator... ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, conceder a segurança vindicada, nos termos do... A recorrente com toda a certeza ainda não compreendeu o básico acerca da aplicação do Piso Nacional, qual seja: O Piso Nacional deve ser aplicado sobre o "vencimento-base" e não sobre o "vencimento-global

A conclusão do magistrado a quo contraria a lógica, pois o que o dispositivo proíbe, na verdade, é justamente o que é defendido pelo autor... O argumento do Digno Magistrado a quo é genérico, simplesmente negando o erro terminológico, não fazendo o cotejo necessário com os demais dispositivos, o que é imprescindível... legislador municipal, cerne da questão e que foi esmiuçada na defesa e desprezada na decisão recorrida, que simplesmente entendeu correta a expressão usada pelo legislador.: Excelências, o Digno Magistrado

Determinou ainda o magistrado que a parte autora promovesse à juntada da planilha demonstrativa de cálculos indicando os valores que alega fazer jus... Seria até muito bom que os magistrados fossem tão céleres, mas celeridade em desobservância ao Devido processo legal, não se presta é vicio, é nulidade... seja declarada a natureza vencimental das gratificações do Sistema Municipal de Assistência Social, previstas nos §§ 1º e 3º , do art. 5º , da Lei nº 3.343 /2001, com a consequente incorporação aos vencimentos

Considerando isto, e especialmente o entendimento de manutenção dos vencimentos em relação aos magistrados, a suspensão que ocorreu no caso em tela também representa uma ofensa aos princípios da igualdade... o Tribunal, ou seu Órgão Especial, poderá, emdecisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado... MAGISTRADO. CRIME. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES

A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, subsídios ou proventos traduz conquista jurídica conferida originalmente aos magistrados e estendida a todos os servidores públicos pela Carta... Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento- patrão... Também, em primeira instância os magistrados, também, já, veem, reconhecendo esse direito, vejamos: Processo: XXXXX-54.2018.8.19.0001 , 3º Vara de Fazenda Pública SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE

montante superior requerida, o que os agravantes não consideram motivação pertinente para não serem considerados necessitados para fins legais, sendo certo que têm como única fonte de renda seus vencimentos... empréstimo consignado em folha , e , superior as das demais em razão de DAS, cargo de direção e assessoramento recebe na ordem de que pode lhe ser retirada a qualquer tempo, sendo certo que todas têm como vencimento... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência

Considerando isto, e especialmente o entendimento de manutenção dos vencimentos em relação aos magistrados, a suspensão que ocorreu no caso em tela também representa uma ofensa aos princípios da igualdade... o Tribunal, ou seu Órgão Especial, poderá, emdecisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado... MAGISTRADO. CRIME. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES

disciplinou a gratificação Vantagem Pessoal, instituída pela Lei Estadual nº 10.670/82, possui a seguinte redação: "Art. 2º - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, bem como o magistrado... intuito de facilitar a análise dos argumentos acima, junta-se a seguinte planilha: DISPOSITIVO GRATIFICAÇÕES CONCEITO LEGAL O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, bem como o magistrado... A Lei Estadual nº 16.920/09, ao realizar nova reestruturação do PCCR da Corte de Contas, em seu art. 25, enumera as parcelas a serem acrescidas ao vencimento dos servidores, da seguinte forma: "Art. 25