Vigência da Lei Como Termo Inicial em Peças Processuais

Os juros de mora são devidos a partir do termo inicial, decrescente, mês a mês, observando-se o disposto na Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência, uma vez que não alterado pelo julgamento da ADI... Para a implantação administrativa do auxílio acidente, a renda mensal inicial, válida para o termo inicial, deve ser evoluída segundo índices previdenciários... Assim, houve condenação do réu em conceder a autora, o benefício de auxilio acidente, com termo inicial na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando se positivou a consolidação das lesões (06

A regra de transição, portanto, fixou um termo inicial ao período de cálculo, qual seja: apenas as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O autor teve concedido pelo INSS, o benefício de NB , com início de vigência partir a 28/04/2010 , com renda mensal inicial - RMI fixada no valor de... O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC n.º 103

71 da Lei nº 13.303 /2016. 5.1... CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 5... Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação, desde que mantidas as condições iniciais de habilitação; e V

TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR PENSIONISTA MENOR DE DEZOITO ANOS... Exa., com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213 /91, jurisprudência majoritária, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente REVISÃO DO TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE... Honorários advocatícios no importe de 20% sobre as parcelas vencidas desde o termo inicial, excluídas aquelas ditas vincendas, de acordo com o contido na súmula 111 do C

Vejamos: O termo inicial deve ser mantido como o dia seguinte ao da última alta médica (DCB: 03.07.2015 fl. 265), nos termos do art. 86, par.2º, da Lei n. 8.213 /91... Os juros de mora são devidos e deverão ser contados a partir do termo inicial de modo decrescente, mês a mês, nos termos da Lei11.960/09, art. 5º, visto que a citação ocorreu em15.03.2016 (fl. 212) No... Como também, para fixar o os juros de mora a partir do termo inicial, conforme decisão do acórdão, folhas 315/322)

A regra de transição, portanto, fixou um termo inicial ao período de cálculo, qual seja: apenas as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994... O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC n.º 103... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O autor teve concedido pelo INSS, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO NB , com início de vigência partir a 28/04/2010 , com renda mensal inicial - RMI fixada

A regra de transição, portanto, fixou um termo inicial ao período de cálculo, qual seja: apenas as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O autor teve concedido pelo INSS, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB , com início de vigência partir a 18/07/2017 , com renda mensal inicial - RMI fixada no valor de... Termos que, Pede deferimento. São Paulo, 12 de março de 2021. ADVOGADOS

durante a vida laboral, sendo que para resguardar a expectativa de direito daqueles que já se encontravam próximos da aposentadoria a Lei 9.876 /99 estipulou regra indicando que o termo inicial do período... o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra... Subsidiariamente, na oportunidade deste juízo entender pelo direito do Autor, requer que o termo inicial da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRUIBIÇÃO seja retroagido para o dia 15/05/2020, qual seja, data

TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO... A prescrição da ação de cumprimento tem termo inicial com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme disposto na súmula n. 350 do €... O certo é que o termo inicial da contagem do hiato prescricional na ação de cumprimento de sentença normativa coincide com a data do trânsito em julgado, como estabelece a S.350/TST, já que o direito ao

Retroagir o termo inicial da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO concedida ao Autor em 18/08/2023 - NB: à data do primeiro requerimento administrativo, realizado na DER: 06/06/2023 - NB. , com a condenação... neste ambiente virtual, com endereço eletrônico: , endereço profissional CEP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RETROAÇÃO DE TERMO INICIAL... O § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais