Violência Doméstica e Ameaça em Peças Processuais

III - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A violência contra a mulher não é um acontecimento recente... "Violência doméstica. Lei Maria da Penha . Violação de direitos humanos. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido... De acordo com a decisão do STJ, isso significa que o dano moral na violência doméstica passa a ser tido como presumido

Entende-se que a indenização em caso de violência doméstica dispensa prova da efetiva lesão: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor... A prova da imputação criminosa está fartamente trazida nos autos, mormente diante do boletim de ocorrência, fotos das agressões recentes, dentre outras provas que demonstram, cabalmente, a violência doméstica... no , residente e domiciliado à CEP: , por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Entende-se que a indenização em caso de violência doméstica dispensa prova da efetiva lesão: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor... II - DOS FATOS Conforme se verifica dos autos, a Requerente foi vítima de grave violência doméstica, sofrendo com agressões físicas, morais e sexuais, tudo devidamente comprovado nos autos... III - DO DIREITO Inicialmente, é importante destacar que a presente ação versa sobre violência doméstica e sexual, sendo que as atitudes narradas no boletim de ocorrência demonstram a total afronta à dignidade

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORUM DE SANTO AMARO. Requer que as intimações sejam pelo D.O.E... no artigo 397 , inciso I e III , do Código de Processo Penal , visto a manifesta excludente de ilicitude de legítima defesa no suposto crime de lesão corporal e ausência de dolo no suposto crime de ameaça

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES FÍSICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA... Assim, indesviável a conclusão de que o réu deve indenizar a autora pelos danos sofridos, em decorrência da violência doméstica vivenciada... Após a mudança, o réu passou a demonstrar que era uma pessoa agressiva, vindo a autora a sofrer graves violências psicológicas e ameaças

Considerando que está fartamente comprovado pelos documentos acostados ao pedido que a ofendida sofre violência doméstica por parte do requerido, seja através de violência física ou psicológica impingida... Sendo o réu contumaz na prática de violência doméstica, constatada está a necessidade do deferimento do pedido de aplicação de medidas protetivas, determinando seu afastamento do lar e distanciamento da... representada por suas Advogadas que a esta subscreve, constituídas nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé da página, vem requerer: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP , C/C ART. 61 , II , ALÍNEA F , DO CP . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 02/07/0019, publicação da sumula em 10 / 07 / 2019 ) # APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS INSUFICIENTES... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL SUL 2 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1... Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados prolatados pelos Tribunais Pátrios: Violência doméstica. Ameaça. Palavra da vítima... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA

de gênero, na esteira do novo entendimento adotado pela Lei de Violência Doméstica... (Súmula 588 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) No mesmo sentido tem se posicionado esse Emérito Tribunal, como evidenciam os recentes julgados: Violência doméstica - Ameaça - Autoria... Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ação penal incondicionada. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado