Declaração de Inexigibilidade dos Valores Cobrados e de Condenação da Ré à Cessação das Cobranças em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração de Inexigibilidade dos Valores Cobrados e de Condenação da Ré à Cessação das Cobranças

  • TJ-SP - XXXXX20188260100 SP XXXXX-15.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Ação declaratória – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação procedente – Lançamento, nas faturas, de contraprestação por serviços não contratados, sob o título de "serviços de terceiros tdata" – Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a específica contratação do serviço em questão, nem a alegação de que a autora, ao contratar, tinha ciência do valor global que hoje lhe é cobrado pelo plano de serviços a que aderiu, em que supostamente englobada a remuneração pelos serviços em discussão – Cenário diante do qual impõe-se acolher os pedidos, de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e de condenação da ré à cessação das cobranças, sob pena de incidir em multa cominatória. Dispositivo: Deram provimento à apelação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-93.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Ação declaratória c.c. cominatória – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação procedente – Lançamento, nas faturas, de contraprestação por serviços não contratados, sob o título de "serviços de terceiros tdata" – Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a específica contratação do serviço em questão, nem a alegação de que o autor, ao contratar, tinha ciência do valor global que hoje lhe é cobrado pelo plano de serviços a que aderiu, em que supostamente englobada a remuneração pelos serviços em discussão – Cenário diante do qual impõe-se acolher os pedidos, de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e de condenação da ré à cessação das cobranças, sob pena de incidir em multa cominatória – Sentença reformada. Dispositivo: Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260480 SP XXXXX-63.2017.8.26.0480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Ação declaratória c.c. cominatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Lançamento, nas faturas, de contraprestação por serviços não contratados, sob o título de "serviços de terceiros telefônica data" – Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a específica contratação do serviço em questão, nem a alegação de que a autora, ao contratar, tinha ciência do valor global que hoje lhe é cobrado pelo plano de serviços a que aderiu, em que supostamente englobada a remuneração pelos serviços em discussão – Cenário diante do qual foram bem acolhidos os pedidos, de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e de condenação da ré à cessação das cobranças, sob pena de incidir em multa cominatória – Incabível a redução do valor da multa cominatória, cujo unitário foi estabelecido em valor compatível com o porte econômico da prestadora de serviços ré (R$ 100,00) e mediante o cuidado de fixação, desde logo, do limite global da multa (R$ 10.000,00). Dispositivo: Negaram provimento à apelação.

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Modelos que citam Declaração de Inexigibilidade dos Valores Cobrados e de Condenação da Ré à Cessação das Cobranças

  • {Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

    Modelos • 20/07/2021 • Jéssika Pires Quadrado Fernandes

    Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, face à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da natureza jurídica da condenação... Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, face à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da natureza jurídica da condenação . RECURSO PROVIDO... Valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, face à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da natureza jurídica da condenação . RECURSO PROVIDO

  • Art. 74 - Petição Inicial de Cessação de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário em face do Banco.

    Modelos • 03/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diante dos fatos narrados, requer a condenação da ré em indenização no valor de R$(). 2.3.)... por danos morais no valor de R$(), bem como a devolução em dobro do que se descontou. - A condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do CPC . - Finalmente, requer, caso... Observe-se que tal valor deve ser considerado até a cessação dos descontos e não apenas do ocorrido até a presente. 2.4.)

  • Modelo de taxa de corretagem indevida + restituição de valores pagos

    Modelos • 27/07/2023 • Maycon Marllon Nunes

    O reconhecimento e declaração da ilegalidade da cobrança da TAXA DE CORRETAGEM; Requer a condenação da Requerida em DANOS MATERIAL ao pagamento do valor de R$ 6.999,97 (seis mil novecentos e noventa e... nove reais e noventa e sete centavos) , referente a devolução da TAXA DE CORRETAGEM cobrada ilegalmente; e.1 - A condenação da Requerida ao pagamento da REPETIÇÃO DO INDÉBITO do valor cobrado de forma... Não há dúvida que os serviços cobrados pela ré não foram claramente individualizados ao consumidor, que compareceu na vendedora com o escopo exclusivo de adquirir bem imóvel

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Peças Processuais que citam Declaração de Inexigibilidade dos Valores Cobrados e de Condenação da Ré à Cessação das Cobranças

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Cessação de Descontos e Declaração de Inexigibilidade de Débito - Requisição de Pequeno Valor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292 em 27/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    DE DESCONTOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face da , autarquia estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , e-mail: , com sede na CEP , pelos fatos e motivos a seguir aduzidos... A condenação da Ré a ressarcir o Autor de todos os valores descontados em seu holerite, a título de cobrança parcial com gastos médicos, hospitalares e odontológicos, respeitada a prescrição quinquenal... dos descontos efetuados em seu holerite sob o código XXXXX, valores cobrados indevidamente - ação julgada parcialmente procedente em grau recursal honorários advocatícios mantidos aplicação da lei nº

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Cessação de Descontos e Declaração de Inexigibilidade de Débito - Requisição de Pequeno Valor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 03/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DE DESCONTOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face da , autarquia estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , e-mail: , com sede na , Luz, São Paulo/SP, CEP , pelos fatos e motivos a seguir aduzidos... A condenação da Ré a ressarcir o Autor de todos os valores descontados em seu holerite, a título de cobrança parcial com gastos médicos, hospitalares e odontológicos, respeitada a prescrição quinquenal... dos descontos efetuados em seu holerite sob o código XXXXX, valores cobrados indevidamente - ação julgada parcialmente procedente em grau recursal honorários advocatícios mantidos aplicação da lei n°

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito, Repetição do Indébito em Dobro - Tutela Antecipada Antecedente - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 18/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Postula pela condenação da Ré à repetição em dobro do indébito, referente aos valores indevidamente cobrados e pagos pela Autora, no valor de... as cobranças indevidas, com a emissão de boletos contendo o valor correto, com base no consumo real, declaração de inexigibilidade dos débitos acima indicados, conjuntamente de outros a serem indevidamente... Sentença de procedência: declaração de inexigibilidade do débito e imposição da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica. Recurso da ré. 1

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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