RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499 , I , DO CC/2002 . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1499 , inciso I , do CC/2002 . 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. BAIXA NA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BENS. ATRASO NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Há responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira, porque as duas tinham as atribuições para o cancelamento da hipoteca. E, se ambas atrasaram em suas obrigações, devem responder, conjuntamente, pelo ressarcimento dos danos causados ao consumidor/adquirente do imóvel. II- Consoante disposição contida na Súmula nº 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Desse modo, firmado contrato de compra e venda de imóvel e realizada a quitação integral do preço, assiste ao comprador de boa-fé, o direito à baixa do ônus na matrícula, com vistas à escrituração definitiva. III- Evidenciada a omissão injustificada em proceder a baixa do gravame hipotecário pela construtora/vendedora e pela instituição financeira, por longo período após a quitação do imóvel, ocorrida no ano de 2014, obviamente há prejuízo presumido (in re ipsa), ensejando assim, o dever de indenizar por danos morais ao adquirente de boa-fé, em virtude do ato ilícito que extrapola as barreiras do mero dissabor cotidiano. IV- No caso em epígrafe, o valor fixado na sentença (R$ 15.000,00), a título de danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. V- Tendo em vista a condenação dos Réus/Apelantes no percentual máximo permitido (20% sobre o valor da condenação), não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes. 3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido. 4. Recurso especial provido.
Ademais, como regulamenta o artigo 1.499 do Código Civil , transcrito abaixo, com a arrematação a hipoteca será extinta. Assim, necessário o ato requisitado através desta petição. Art. 1499... Juízo em determinar a expedição de Ofício ao ___ Cartório de Registro de Imóveis, para determinar a baixa do gravame do bem arrematado nesses autos, hipoteca registrada na averbação/registro xxx da matrícula... A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE HIPOTECA Pelo presente contrato particular de empréstimo de dinheiro com garantia de hipoteca, de um lado Sr... CIDADE, 00, MÊS, ANO NOME COMPLETO - CREDOR NOME COMPLETO - DEVEDOR ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-emprestimo-de-dinheiro-com-garantia-de-hipoteca/... Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, de ora em diante denominado simplesmente DEVEDOR, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA 1ª - O CREDOR dá como empréstimo ao DEVEDOR, mediante hipoteca
CLÁUSULA QUARTA – MEDIDAS JUDICIAIS Em sendo necessárias medidas judiciais para execução da Hipoteca arcará o OUTORGANTE DEVEDOR com a multa de mora irredutível estabelecida no percentual de 10% sobre... CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA O OUTORGANTE DEVEDOR hipoteca o imóvel de sua exclusiva propriedade, residencial, localizado na Rua XXXXXXXX X, Quadra XX, Lote XX, Bairro XXXX, xx/xx, com as medidas: 10,00
Seção IV Da extinção da hipoteca Art. 1.499... Afinal, a hipoteca grava o prédio, no qual adere à acessão... Modalidades de extinção da hipoteca; II. Outras modalidades de extinção. Usucapião e desapropriação; III. Obrigação principal e acessória. I. Modalidades de extinção da hipoteca
Hipoteca legal; II. Tipos de hipoteca legal. I. Hipoteca legal. A hipoteca legal decorre de uma proteção concedida pelo texto legal... Seção II Da hipoteca legal Art. 1.489... A hipoteca legal não se esgota nas hipóteses previstas pelo art. 1.489. Como exemplo citamos a hipoteca judiciária do art. 495 do CPC/2015 . II. Tipos de hipoteca legal
Seção V Da hipoteca de vias férreas Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha. V. arts. 1.473 e 1.492 , CC... A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão... Na execução das hipotecas será intimado o representante da União ou do Estado, para, dentro em 15 (quinze) dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação
Princípios modernos reguladores da hipoteca 3. Regime hipotecário no Brasil 4. Hipoteca convencional 5. Hipoteca legal 6. Hipotecas especiais 7. Modos de constituição e de extinção 8... ou sub-hipoteca... Princípios modernos reguladores da hipoteca Publicidade: consiste no registro da hipoteca no Registro de Imóveis para dar conhecimento do fato aos terceiros, evitando as hipotecas ocultas e as hipotecas
hipoteca para os imóveis, permanecendo a posse do bem com o devedor... O direito moderno não mais admite as hipotecas gerais sobre todos os bens do devedor... Garantia fidejussória e garantia real Conceito : são aqueles que recaem sobre o valor do bem (o penhor, a hipoteca e a anticrese)
Diferenças em relação à hipoteca e ao penhor : distingue-se da hipoteca e do penhor, por inexistir, no caso, qualquer direito à venda do imóvel para obter o pagamento da dívida... Distingue-se a anticrese da hipoteca e do penhor por inexistir, no caso, qualquer direito à venda do imóvel para obter o pagamento da dívida... O imóvel hipotecado pode ser dado em anticrese ao credor hipotecário, e o imóvel sujeito à anticrese pode ser dado em hipoteca ao credor anticrético
Hipóteses de hipoteca legal. A hipoteca legal é exceção à hipoteca convencional, que deriva da autonomia privada das partes... Seção II Da hipoteca legal Art. 1.489... Substituição da hipoteca legal
Seção IV Da extinção da hipoteca Art. 1.499... Causas extintivas da hipoteca. O presente dispositivo tem por escopo designar as causas que extinguem a hipoteca... A renúncia é possível na hipoteca convencional
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556147192/artwork/DTR-2021-003366-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0374-9/artwork/DTR-2022-018038-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0291-9/artwork/DTR-2023-001074-0000.png)