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a presente Reclamação Trabalhista... (Processo: XXXXX-98.2017.5.07.0007. Rel. Desemb.: Durval César de Vasconcelos Maia Julgado: 20/05/2020 . 1ª Turma)... No que toca as posições jurisprudenciais, assim seguem a mesma tese jurídica, 4ª câmara do TRT 15ª Região, processo de nº 000790- 06.2010.5.15.0029
JUIZ (A) DA xx VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ ESTADO Processo n.º XXXXXXXXXXX NOME COMPLETO DO RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, processo supra, promovido em face
de, no Estado de, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhe move RECLAMANTE , já devidamente qualificado, vem respeitosamente... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO Processo nº RECLAMADA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n , com sede na Endereço, no Município... Ademais, considerando as disposições relação ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), requerer-se, desde já, a habilitação do nome e CPF do mencionado advogado, qual seja, CPF: , na qualidade de
DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RECIBOS APRESENTADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. 2. A apresentação, como prova em reclamatória trabalhista, de recibos com aposição de datas correspondentes ao vencimento legal mas desconformes com o momento do efetivo pagamento configura o tipo do artigo 304 do Código Penal . 3. Estando a multa fixada no mínimo de dias, em consonância com a pena corporal aplicada, e não tendo o réu demonstrado sua insuficiência financeira, é de ser mantido o valor da multa arbitrado. 4. Tendo em conta o arbitramento de sanção não superior a 01 (um) ano e estando presentes os demais requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal , mostra-se cabível a substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, conforme estabelece o artigo 44, § 2º, do mesmo diploma
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. A Constituição Federal , ao consagrar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII), assegura ao jurisdicionado os meios que garantam a celeridade na tramitação do processo. Por sua vez, o art. 935 do Código Civil , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que 'a responsabilidade civil é independente da criminal'. Portanto, a existência de inquérito policial ou ação penal para apuração de delito supostamente praticado pela reclamante não tem o condão de suspender o trâmite da ação trabalhista ou a sua execução. Além disso, decorre da própria literalidade do art. 315 do CPC que não há uma imposição legal para a suspensão do processo trabalhista em face de ação penal, mas uma faculdade do juiz. Agravo de petição a que se nega provimento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CNJ. TRATAMENTO DE EXCEÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTROLE DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DAS PARTES. O sistema PJe é um software elaborado e de domínio do Conselho Nacional de Justiça. O tratamento de segredo de justiça aos processos trabalhistas para dificultar a consulta dos nomes dos empregados e impossibilitar a formação das chamadas "listas sujas" extrapola a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que não tem autonomia para implementar alterações no sigilo de informações processuais no sistema PJe. Impõe-se declinar da competência em favor do Conselho Nacional de Justiça.
Exa. interpor o presente PEDIDO DE ALVARÁ Para levantamento de saldo do FGTS - depositados em processo trabalhista - lei 6.858 /80 Contra o espólio de , brasileira, era aposentada, divorciada, RG , CPF... Nos termos da Lei 6.858 /80 o espólio no processo trabalhista pode ser representado pelos dependentes do empregado falecido, habilitados junto à Previdência Social ou pelos sucessores indicados em alvará... Vara Trabalhista de São Paulo, processo nº XXXXX-61.2005.5.02.0067 , autorizando o levantamento dos valores lá depositados referentes ao FGTS da falecida , pelas filhas requerentes e na proporção de
trabalhista ao qual demandou com o requerido, objeto este ser de extrema importância a colacionar o conjunto probatório... Requer, ainda, seja o requerido condenado a pagar as verbas de sucumbência, conforme artigo 85, § 2º do Código do Processo Civil... AÇÃO DE COBRANÇA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL Processo de nº , Brasileira, Biomédica, portadora de cédula de identidade de nº e do CPF de nº- , residente e domiciliada
Após ter sido habilitada no processo trabalhista a genitora da requerente também veio a óbito no dia 26/12/2013, e a requerente tentou se habilitar no lugar de sua genitora para receber o crédito trabalhista... Foi juntado no processo trabalhista as certidões de óbito dos herdeiros de , e inclusive da genitora da requerente a fim de comprovar que ela é sua única herdeira... Seja deferida a habilitação da Requerente no processo trabalhista, conforme item 02 da causa de pedir; 3. Seja o pedido de alvará julgado procedente, conforme item 03 da causa de pedir;. 4