Município de Santa Bárbara D ' Oeste em Todos os documentos

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Licitação do Município de Santa Bárbara do d'Oeste – Pretensão à desconstituição da homologação e adjudicação do certame, devido a irregularidades dos atestes apresentados pela empresa vencedora – Atestados de capacidade técnica que demonstram adequadamente o potencial logístico de fornecimento de gêneros alimentícios pela empresa sagrada vencedora – Análise dos itens objeto da licitação em blocos (frutas, legumes e ovos), e não individualmente, mais consentânea com a realidade dos fatos e em privilégio à ampla concorrência – Desnecessidade da somatória de atestados, no caso – Sentença reformada – Recursos providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN incidente sobre a atividade de profissional autônomo – Exercícios de 1999 a 2003 e de 2007 a 2018 – Município de Santa Bárbara D´Oeste - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 , aptos à concessão da tutela antecipada – Atividade profissional exercida noutro município a partir de 2002 – Não há nos autos documentos que comprovem que a autora prestou serviços no Município de Santa Bárbara do D´Oeste até o momento do pedido de baixa da inscrição municipal, em setembro de 2018 - Tributação com base em inscrição aberta no cadastro municipal – Impossibilidade – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição não enseja a cobrança do ISSQN se não ocorrido o fato gerador, qual seja, a prestação dos serviços - Decisão reformada - Recurso provido.

Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Ajudante geral. Município de Santa Bárbara d'Oeste/SP. Progressão horizontal. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal nº 67 /2009. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar a procedência do pedido