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Jurisprudência que cita Do TST

  • TST - Súmula n. 338 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  • TST - Súmula n. 331 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  • TST - Súmula n. 448 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

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Modelos que citam Do TST

  • Contrarrazões ao Agravo Regimental Trabalhista no TST

    Modelos • 05/10/2022 • Pedro Henrique Keller

    Logo, incide na espécie a vedação da Súmula n.º 422 do TST... EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO xxxxxx, DIGNÍSSIMO RELATOR DO PROCESSO TST- xxxxxx PERANTE A COLENDA xxª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n: xxxx EMPRESA XXXXXXXX - CNPJ/MF sob o... SÚMULA 126/TST E SÚMULAS 279 E 454 STF As pretensões do agravante encontram óbice nas Súmulas epigrafadas, na medida em que demanda o reexame de fatos e provas

  • Recurso de Embargos no TST

    Modelos • 10/02/2023 • Pedro Henrique Keller

    Tribunal Superior do Trabalho. II... Advogado ************************* NOVA PÁGINA********************************* EGRÉGIA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recurso de Embargos no Processo TST-... Diante disso, é evidente a identidade fática entre os precedentes, o que torna possível o conhecimento do apelo, nos termos do artigo 894 , da CLT e das Súmulas 296 e 337, do TST

  • Agravo no TST 1.021 cpc agravo interno ou "agravinho"

    Modelos • 05/05/2021 • Pedro Henrique Keller

    no CNPJ sob o nº XXXX (NECESSÁRIO INSERIR CNPJ NAS PEÇAS NO TST!)... XXª Turma deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho para afastar a condenação XX. Nesses termos, Pede deferimento... já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe movem TRABALHADOR Y , inscrito no CPF sob nº XXXXXX (NECESSÁRIO INSERIR CPF NAS PEÇAS NO TST!)

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Notícias que citam Do TST

  • Noticia TST

    da matéria, requisito para o exame do apelo no TST... condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição 13/01/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... Entre outros aspectos, ele observou que a questão discutida não é inédita nem ficou caracterizada divergência com a jurisprudência do TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF), o que afasta a transcendência

    Romiglio Finozzi JrRomiglio Finozzi Jr • 19/01/2022

  • Notícias TST

    (JS/GS) Processo: 1658-40.2015.5.02.0006 Fonte TST... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sompo Seguros S

    Emerson CavalcantiEmerson Cavalcanti • 27/01/2019

  • TST:TST rescinde decisão por impedimento do desembargador relator

    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão em que fora acolhida ação... No recurso ordinário ao TST, a Abbott sustentou que o advogado teria participado do processo como “mero correspondente” e que não havia nenhuma suspeita de favorecimento em razão do parentesco, pois três

    Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica  • 06/06/2019

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