STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7
ROBERTO MARTINS BUSSAMRA ADVOGADOS : ALEXANDRE MOURA DUMANS - RJ025587 CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO - RJ109384 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST... RAFAEL DE SOUZA BUSSAMRA ADVOGADOS : ALEXANDRE MOURA DUMANS - RJ025587 LUIS FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI - RJ195651 CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO - RJ109384 AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA BUSSAMRA AGRAVANTE :... MP : THOMAZ DE CAMPOS VELHO ADVOGADOS : TÉCIO LINS E SILVA - RJ016165 DARCY DE FREITAS - RJ071133 CORRÉU : GABRIEL HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO CORRÉU : GUILHERME DE SOUZA BUSSAMRA DESPACHO Dê-se vista ao