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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092952.82.2001.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL 1ªs APELANTES: PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. e OUTRO 2ªs APELANTES: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e OUTRA 3ª APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS APELADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. RELATOR: Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FEITO SOBRESTADO ATÉ DEFINIDA A QUESTÃO PELO STF. PROSSEGUIMENTO. ART. 543-B , CPC/73 . ICMS. RETRATAÇÃO. I. Nos feitos em que os recursos extraordinários foram sobrestados, se as decisões recorridas estiverem em divergência com a orientação do STF, os autos serão remetidos ao órgão julgador que prolatou o decisum para eventual juízo de retratação a que alude o artigo 543-B , § 3º , do CPC/73 . II. Em razão da divergência de fundamentação apresentada no acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, procede-se à retratação do julgado. III. Para efeitos do artigo 543-B do CPC/73 , é possível exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente, em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. IV. Para que seja apreciado o mérito da causa pelo Tribunal, consoante § 3º do artigo 1.013 do CPC/2015 , deve a mesma estar em condições de imediato julgamento. RETRATAÇÃO EFETIVADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1º e 3º RECURSO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092952.82.2001.8.09.0051, figurando como 1ºapelantes PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. e OUTRO, 2ºapelantes MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e OUTRA, 3º apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ? PETROBRÁS e apelado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 21 de junho de 2018, por unanimidade de votos, Retratação efetivada, acórdão modificado, 2º apelo conhecido e provido, sentença cassada, 1º e 3º apelos prejudicados, nos termos do voto do relator. V O T A R A M além do Relator, o Desembargador Carlos Escher e o Juiz Sebastião Luiz Fleury , substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho . O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva . Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Laura Maria Ferreira Bueno . DIÁC. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Juiz Substituto em 2º Grau

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PETROS. PETROBRAS. EMPREENDIMENTO PITUBA-ITAIGARA. DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRÁTICA DE SOBREPREÇO EM CONTRATOS. BENEFICIAMENTO DE DIRIGENTES. AGENTES POLÍTICOS. PARTIDOS POLÍTICOS. MODUS OPERANDI. OPERAÇÃO LAVA-JATO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Operação Lava-Jato revelou a constituição de grande esquema criminoso em que dirigentes da Petrobras fraudavam procedimentos licitatórios no âmbito da estatal a fim de beneficiar diversas empreiteiras que compunham um vasto cartel, as quais, praticando sistematicamente política de sobrepreço nas contratações, pagavam, em contrapartida, vantagens ilícitas aos diretores que viabilizavam as contratações e aos agentes políticos e agremiações partidárias que os garantiam nos cargos. Nesse contexto, atuavam também numerosos operadores financeiros responsáveis pela realização e dissimulação dos pagamentos espúrios. Verificou-se, assim, a prática de diversos crimes contra a ordem econômica, de corrupção, lavagem de capitais e de organização criminosa. III - In casu, a celebração do contrato "built to suit" relativo ao procedimento entre a Petrobras e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) teria sido precedida do direcionamento de procedimentos licitatórios a fim de beneficiar as empresas Mendes Pinto Engenharia Ltda., responsável por escolher as empresas executoras do empreendimento, as projetistas AFA e Chibasa, responsáveis, por seu turno, pela elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, e a SPE Edificações Itaigara S.A., constituída pelas empreiteiras OAS e Odebrecht, à qual foi cometida a construção da obra, mediante pagamento de vantagens indevidas a dirigentes da Petrobras e da Petros, ao Partido dos Trabalhadores e a terceiros em conluio. IV - Os crimes apurados, embora tenham sido praticados concentradamente na Fundação Petros, causaram prejuízo à Petrobras, visto que a primeira é parcialmente mantida com recursos desta, e, no modelo de contratação "built to suit" adotado, o valor do aluguel a ser pago pela Petrobras era diretamente proporcional ao custo da realização da obra pela Petros. V - O fato de a Fundação Petros ser de natureza privada e de, por essa razão, não ser necessária a realização de procedimento licitatório para a contratação de obras não afasta a realidade de que a Petrobras, sociedade de economia mista federal constituída por capital da União, sofreu prejuízos pelos crimes imputados ao recorrente e de que procedimentos licitatórios foram direcionados para garantir a contratação de empresas que atuavam em conluio com dirigentes da Petrobras e da Petros e agentes políticos que tomaram parte nos crimes apurados na Operação Lava-Jato. VI - Por conseguinte, presente a conexão probatória e por prevenção que justifica o processamento e o julgamento da Ação Penal n. XXXXX-50.2018.4.04.7000/PR pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, cuja competência para a condução dos processos oriundos da Operação Lava-Jato foi afirmada reiteradas vezes por este Superior Tribunal de Justiça. VII - Uma vez que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante na decisão recorrida, rever o entendimento das instâncias ordinárias para aferir a incompetência do juízo processante demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus e no seu recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.