AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte tem entendimento de que, "em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação" ( AgInt no AREsp n. 1.278.584/RS , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1538426 - RS (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGOALEXANDREBELTRAME (EM... de agravo interposto por TIAGO ALEXANDRE BELTRAME contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial que discute, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, se a existência do crédito... CAUSA PRÓPRIA) - RS066196 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 MICHELLE FRACCARO FETTER - RS068314 ROBERTO CAPRA DE MORAES - RS062756 DECISÃO Trata-se
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 24/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
TIAGOALEXANDREBELTRAME - RS066196 INTERES. : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - RS CURSO ESPECIAL... Entretanto, se omite o requerido a demonstrar a jurisprudência majoritária que se fundamenta em referido artigo do Código Civil : Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.830 - RS (2018/... DINAMARCO E OUTRO (S) - MAURO FITERMAN - - NATALIA FERNANDES SANCHEZ - BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - P GO FREGNANI - SP407037 RECORRIDO : TEREZINHA INEDIA PIZZATTO DE CARVALHO ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524