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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931 , Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Dessa forma, à luz do art. 1.030 , II , do CPC/15 , refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-50.2014.5.09.0002, em que é Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Agravados WILMAR PAULINO MOTA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. e PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, os entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias públicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, integrantes da administração direta e/ou indireta) podem ser responsabilizados subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas prestadoras de serviços contratadas mediante licitação ou não, nos casos em que ficar demonstrada e comprovada a culpa "in vigilando" da tomadora (falta de fiscalização no cumprimento das normas trabalhistas e condições contratuais). No presente caso, patente a culpa "in vigilando" das rés ECT e SERPRO. Embora tenham juntado vasta documentação acerca do contrato firmado com a primeira ré e a sua superficial fiscalização, o fato é que houve condenação na origem ao pagamento de diferenças de horas extras, vales refeição e transporte e FGTS. Ora, se as rés efetivamente fiscalizavam a execução do contrato, deveriam ter trazido aos autos os controles de ponto da autora, os comprovantes de pagamento dos vales e recolhimento correto do FGTS. O fato de a primeira ré ter sido revel não isenta a responsabilidade das rés de possuir tais documentos, já que não é possível fiscalizar a jornada de trabalho dos prestadores de serviço sem ter acesso aos controles de ponto. Do mesmo modo, não é possível fiscalizar a regular concessão dos vales alimentação e transporte sem ter a posso dos comprovantes de pagamento. A ausência de fiscalização quanto ao regular cumprimento pela prestadora dos serviços das normas trabalhistas implica o reconhecimento da responsabilização da tomadora que se beneficiou da força de trabalho da autora. Recurso da autora ao qual se dá provimento. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , sendo Recorrentes ANA PAULA ALVES CORREA e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Recorridos OS MESMOS, PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Nos termos da Súmula nº 331 , V, do TST, os entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias públicas, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, integrantes da administração direta e/ou indireta) podem ser responsabilizados subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas prestadoras de serviços contratadas mediante licitação ou não, nos casos em que ficar demonstrada e comprovada a culpa "in vigilando" da tomadora (falta de fiscalização no cumprimento das normas trabalhistas e condições contratuais). No presente caso, patente a culpa "in vigilando" das rés ECT e SERPRO. Embora tenham juntado vasta documentação acerca do contrato firmado com a primeira ré e a sua superficial fiscalização, o fato é que houve condenação na origem ao pagamento de diferenças de horas extras, vales refeição e transporte e FGTS. Ora, se as rés efetivamente fiscalizavam a execução do contrato, deveriam ter trazido aos autos os controles de ponto da autora, os comprovantes de pagamento dos vales e recolhimento correto do FGTS. O fato de a primeira ré ter sido revel não isenta a responsabilidade das rés de possuir tais documentos, já que não é possível fiscalizar a jornada de trabalho dos prestadores de serviço sem ter acesso aos controles de ponto. Do mesmo modo, não é possível fiscalizar a regular concessão dos vales alimentação e transporte sem ter a posso dos comprovantes de pagamento. A ausência de fiscalização quanto ao regular cumprimento pela prestadora dos serviços das normas trabalhistas implica o reconhecimento da responsabilização da tomadora que se beneficiou da força de trabalho da autora. Recurso da autora ao qual se dá provimento. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , sendo Recorrentes ANA PAULA ALVES CORREA e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Recorridos OS MESMOS, PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS .