OS LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CORRESPONDEM AOS ALUGUEIS QUE A PARTE RAZOAVELMENTE PODERIA AUFERIR CASO O IMÓVEL TIVESSE SIDO ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO. 5... ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Pelo contrato de promessa de compra e venda (anexo ao processo), a data última para entrega do imóvel ocorreria em novembro de 2013
tal pleito, pois tal rubrica cobrada da autora decorreu do atraso na entrega do imóvel por parte da ré... Ementa: “APELAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO... Dessa forma, as rés não podem repassar ao consumidor o risco da atividade que exerce, impondo ao autor prejuízos pelo atraso na entrega do imóvel
Ementa : “APELAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO... com alugueis) e nexo de causalidade (o aluguel do imóvel foi devido ao atraso na entrega do bem adquirido pelos autores da ré)... Isso porque, o grande atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido pelos autores frustrou as suas expectativas de uso e propriedade
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º , 3º , CDC ), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161 , TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162 , TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 /STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83 /STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 16/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP
O reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel é de longa data consagrado no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO... - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA ABUSIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ENTENDIMENTO... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 27/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
DO DIREITO I - Da Multa pelo Atraso na Entrega do Imóvel... Seja julgada PROCEDENTE a ação para determinar a aplicação de multa a ser paga pela empresa ré pelo atraso na entrega do imóvel, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso... O atraso na entrega do imóvel causou um abalo na vida dos autores, pois já haviam programado o casamento e futuramente para a geração de um filho com base na data que se daria a entrega do imóvel (certidão
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 27/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
DO DIREITO I - Da Multa pelo Atraso na Entrega do Imóvel... Seja julgada PROCEDENTE a ação para determinar a aplicação de multa a ser paga pela empresa ré pelo atraso na entrega do imóvel, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso... O atraso na entrega do imóvel causou um abalo na vida dos autores, pois já haviam programado o casamento e futuramente para a geração de um filho com base na data que se daria a entrega do imóvel (certidão