Crédito e Financiamento e Investimento em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE DEVEM SER REJEITADOS E RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO DETRAN/RJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DO TJERJ, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA SEGURADORA. Primeiramente, no que se refere aos embargos de declaração da primeira Requerida, nota-se que o decisum foi claro ao dispor, no início do relatório de fl. 334, que a primeira Requerida se tratava da BV Financeira S/A Crédito e Financiamento e Investimento. Veja-se trecho do decisum: ¿Trata-se de ação indenizatória, na qual a Autora alegou que celebrou, em novembro de 2009, contrato de financiamento de veículo com a primeira Requerida (BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento), e de seguro com a segunda Ré (Sul América)¿. Sendo assim, inexiste obscuridade a ser sanada, tendo sido julgados improcedentes os pedidos em relação à BV Financeira S/A Crédito e Financiamento e Investimento (primeira Requerida). Quanto aos embargos de declaração da segunda Suplicada, devem ser acolhidos. No caso em exame, o cumprimento da obrigação de fazer, em obediência aos princípios da efetividade e celeridade processuais, deve-se dar de acordo com a Súmula nº 144 do TJERJ. Dessa forma, a fim de dar cumprimento à obrigação de efetivar a transferência do veículo para o nome da Seguradora, deve-se expedir ofício ao DETRAN/RJ, consoante dispõe a citada Súmula.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Argumentos da instituição financeira que não convencem – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, já sentenciado o feito, melhor se afigura que a requerida mova, caso queira, diretamente a ação de regresso, nos termos do que lhe faculta o art. 125 , I , do NCPC – Precedentes do col. STJ. 2. DEVER DE INDENIZAR – Fraude – Risco inerente à atividade da requerida – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações – Realização de financiamento de veículo não reconhecido pela autora – Cadeia de consumo – Hipótese do art. 7º , § único , do CDC – Empresas integrantes da cadeia de consumo que são responsabilizáveis pelos danos causados ao consumidor – Responsabilização objetiva das empresas envolvidas nos acontecimentos verificados, nos termos do art. 14 do CDC e com base no princípio do risco da atividade – Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual – Transtornos sofridos, inclusive em relação ao lançamento de infrações em sua carteira de habilitação, o que ocasionou notificações de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir – Dever de indenizar caracterizado. 3. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a condição sócio econômica do ofensor e a intensidade de sua culpa, de rigor sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.