24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2021.8.26.0100 SP XXXXX-63.2021.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Elói Estevão Troly
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Ementa
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander afastada. Corréu que integra o mesmo grupo econômico que a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, utilizando a marca "Santander Financiamentos" nos contratos celebrados. Integrante da cadeia de fornecimento que responde pelos danos em caso de falha na prestação de serviço (art. 7, parágrafo único, CDC).
2. Dano moral. Ocorrência. Fraude na contratação de financiamento que resultou em indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara.
3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
