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Jurisprudência que cita Publicações Associação dos Magistrados de Roraima

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6045 RR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ORÇAMENTO – SUPERÁVIT – INCORPORAÇÃO – CONTA ÚNICA DO TESOURO. Na forma do artigo 43 , inciso I, § 1º , da Lei nº 4.320 /1964, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal . RECEITA – VINCULAÇÃO – FUNDO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa” – artigos 2º e 167 , inciso IV , da Lei Maior .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6138 DF XXXXX-39.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III , E § 1º , da Lei nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827 /2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 685 RR - RORAIMA XXXXX-08.2003.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BEM PÚBLICO - TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO - INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último. (ACO 685, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015)

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Diários Oficiais que citam Publicações Associação dos Magistrados de Roraima

  • DJRR 25/07/2023 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 24/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    EXTRATO DE DECISÃO SEI n. XXXXX-88.2023.8.23.8000 Assunto: Auxílio-creche - Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR)... Portaria da Presidência - TJRR nº 1650/2016... Portaria da Presidência - TJRR nº 1650/2016

  • DJRR 24/04/2023 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Art. 2º Fica revogada a Portaria TJRR/PR n. 984/2021, de 26 de agosto de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... servidora indicada pela Presidência; c) Aldair Ribeiro dos Santos , servidor indicado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão -CPAI; d) Anita de Lima Oliveira , juíza indicada pela Associação dos Magistrados... PORTARIA N. 658 TJRR/PR, DE 20 DE ABRIL DE 2023

  • TRT-11 09/06/2022 - Pág. 4 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 08/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 21/2008/TRT11, com as alterações aprovadas nesta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 1º de junho de 2022... Corregedora-Regional; Joicilene Jerônimo Portela, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido da Associação dos Magistrados

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Peças Processuais que citam Publicações Associação dos Magistrados de Roraima

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 20/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    I - DO SUBSTRATO FÁTICO Em 2016 a Associação dos Magistrados do Trabalho da 3a Região (AMATRA3) manejou recurso administrativo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3) contra decisão... decisão colegiada proferida em Recurso Administrativo pelo TRT da 3a Região , a qual reformou a decisão proferida pelo Presidente do referido Tribunal (que indeferia o pedido formulado pela Associação dos Magistrados... E pasmem, a Resolução 244 /2019, do CSJT, em momento algum determinou que fossem revisadas as ordenações de despesas referentes ao período anterior à sua publicação

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 20/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    I - DO SUBSTRATO FÁTICO Em 2016 a Associação dos Magistrados do Trabalho da 3a Região (AMATRA3) manejou recurso administrativo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3) contra decisão... decisão colegiada proferida em Recurso Administrativo pelo TRT da 3a Região , a qual reformou a decisão proferida pelo Presidente do referido Tribunal (que indeferia o pedido formulado pela Associação dos Magistrados... E pasmem, a Resolução 244 /2019, do CSJT, em momento algum determinou que fossem revisadas as ordenações de despesas referentes ao período anterior à sua publicação

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 20/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    I - DO SUBSTRATO FÁTICO Em 2016 a Associação dos Magistrados do Trabalho da 3a Região (AMATRA3) manejou recurso administrativo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3) contra decisão... decisão colegiada proferida em Recurso Administrativo pelo TRT da 3a Região , a qual reformou a decisão proferida pelo Presidente do referido Tribunal (que indeferia o pedido formulado pela Associação dos Magistrados... E pasmem, a Resolução 244 /2019, do CSJT, em momento algum determinou que fossem revisadas as ordenações de despesas referentes ao período anterior à sua publicação

    Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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