Xix Exame de Ordem em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXAME DE ORDEM (OAB). CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. 1. Como bem ressalta a sentença recorrida, se o pleito da impetrante diz respeito à possibilidade de que lhe fosse assegurada participação na segunda fase do XIX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, programada para o dia 09/06/2016, e não tendo ela conseguido a liminar pretendida em tempo hábil, por sua exclusiva responsabilidade, revela-se manifesta, no caso, a perda do objeto do feito, haja vista a ausência superveniente do interesse de agir, esgotando o objeto da lide mandamental sob análise. Precedentes. 2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 3. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade na atribuição das notas lançadas pela banca examinadora. 4- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXAME DE ORDEM (OAB). CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. 1. Como bem ressalta a sentença recorrida, se o pleito da impetrante diz respeito à possibilidade de que lhe fosse assegurada participação na segunda fase do XIX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, programada para o dia 09/06/2016, e não tendo ela conseguido a liminar pretendida em tempo hábil, por sua exclusiva responsabilidade, revela-se manifesta, no caso, a perda do objeto do feito, haja vista a ausência superveniente do interesse de agir, esgotando o objeto da lide mandamental sob análise. Precedentes. 2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 3. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade na atribuição das notas lançadas pela banca examinadora. 4- Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O CONSELHO FEDERAL DA OAB PARA ALTERAÇÃO DE NOTA OBTIDA NO XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "Fica suspensa a eficácia da decisão agravada concessiva de 'tutela de evidência', que atribuiu pontuação à impetrante na prova prático-profissional do XIX Exame de Ordem Unificado da OAB. Está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano à ordem jurídica, nos termos da Lei 8.906 /1994 ( NCPC , art. 995 , p. único). Não é o caso de"tutela de evidência"(art. 311/II) porque o precedente adotado pela decisão agravada apenas admite que:"excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"[ RE 632.853 , r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF em 23.04.2015]. Ao contrário disso, a própria decisão agravada afirmou que se trata de 'adoção de critérios diferenciados na correção da prova em questão, que deve ser sanada, sob pena de violação ao princípio da isonomia e desrespeito às normas veiculadas no edital'. Embora o critério de correção de prova de qualquer concurso seja insuscetível de controle judicial de legalidade, como bem demonstrou o agravante/réu, não houve ofensa ao edital nem ao princípio constitucional da igualdade entre candidatos" ( AI XXXXX-92.2016.4.01.0000/DF , TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, decisão monocrática, e-DJF1 27/09/2016). 2. Na espécie, a majoração da nota do agravante no XIX Exame de Ordem Unificado, por meio da verificação dos critérios utilizados pela banca examinadora, implica revisão da correção da prova prático-profissional do candidato, o que é vedado ao Poder Judiciário, por extrapolar os limites do exame de legalidade. 3. Inviável a modificação pretendida ao argumento de "flagrante inconstitucionalidade pela não atribuição da pontuação pela Douta banca", ou de que "já existe TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA com relação ao XIX Exame de Ordem em Direito Tributário no processo de n. XXXXX-63.2016.4.01.3400 ", uma vez que a decisão do Juízo de origem, favorável ao candidato naquele feito, foi reformada neste Tribunal, conforme decidido no Agravo de Instrumento XXXXX-92.2016.4.01.0000/DF . 4. Agravo de instrumento não provido.