Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-41.2016.4.01.3400

1. Como bem ressalta a sentença recorrida, se o pleito da impetrante diz respeito à possibilidade de que lhe fosse assegurada participação na segunda fase do XIX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, programada para o dia 09/06/2016, e não tendo ela conseguido a liminar pretendida em tempo hábil, por sua exclusiva responsabilidade, revela-se manifesta, no caso, a perda do objeto do feito, haja vista a ausência superveniente do interesse de agir, esgotando o objeto da lide mandamental sob análise. Precedentes.

2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável.

3. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade na atribuição das notas lançadas pela banca examinadora.

4- Apelação desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.