Contratos de Parceria Comercial em Todos os documentos

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a 2ª Reclamada se compromete a vender os seus produtos à 1ª Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente a transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos tenha havido terceirização de serviços e, ainda, que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a 2ª Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se manter a r. sentença no particular. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – Rescindido antecipadamente o contrato de parceria comercial, sem prévia notificação da autora e/ou justa causa, resta caracterizado o dever indenizatório da requerida, pelos prejuízos suportados pela autora - Apurada a concorrência da vítima na causação dos prejuízos alegados, é possível a fixação do quanto indenizatório, nos termos do art. 945 do CC - A pretensão indenizatória a título de lucros cessantes decorre da certeza de ganhos frustrados, hipótese diversa dos autos, onde vislumbra-se a perda da chance de obter a vantagem deseja por ato ilícito da requerida – Indenização que deve corresponder à chance perdida, e não ao dano final – Quantum indenizatório fixado em 30% do lucro líquido, estimado para o período de vigência da outorga de exploração, mediante apuração em regular liquidação de sentença, em observância também dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA CLARO S/A. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de parceria comercial), na realidade, tratou-se de terceirização de serviços de venda. Da análise dos referidos contratos, ficou clara a ingerência da contratante no empreendimento das demais empresas rés que compõem o mesmo grupo econômico, inclusive com o monitoramento do sistema de vendas dos produtos e determinação do cumprimento de metas rígidas, demonstrando não haver mera relação mercantil. Em se tratando de terceirização, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, tomadora de serviço, tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST. Recurso Ordinário não provido.