Desnecessidade Intervenção do Ministério Público nos Processos de Massa Falida em Diários Oficiais

XVIII - ação em que seja parte empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo a situação prevista no art. 66 da Lei n.º 11.101 /2005; XIX - ação em que seja parte a massa falida fora do juízo... Atuação Supletiva do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Art. 100... do membro do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento interposto de decisão judicial proferida no processo em que ele

Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito em razão do encerramento do processo de falência... Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso “anulando a sentença, para garantir a intervenção do Ministério Público antes de ser proferida... O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA manifestou pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência dos embargos de terceiros (movimentação 85)

MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... A intervenção do Ministério Público não se faz necessária nos processos de execução fiscal, conforme Súmula 189 do STJ. 3

Entendeu-se, para vetar o dispositivo, que a exigência de atuação do Ministério Público em todos os atos do processo, bem como em toda a ação proposta pela Massa Falida ou contra esta, sobrecarregaria... No parágrafo único, ainda previa que, “além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela Massa Falida ou contra esta”... Esse artigo era criticado pela doutrina pela morosidade que impunha ao processo de falência e pela desnecessidade da intervenção no processo de concordata

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DISPOSIÇÃO VETADA NA LEI 11.101 /2005. 1... A mesma providência poderá ser adotada pelo parquet nos processos em que a massa falida seja parte... Inocorre nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, pois, embora na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945 o artigo 210 dispusesse que o “representante do Ministério Público, além das atribuições

O Ministério Público apresentou parecer de não intervenção em razão da ausência de interesse público, em evento de nº 34... A Massa Falida apresentou planilha de cálculos referente a Marcelo Antônio de Tomy, em evento de nº 10... O autor Marcel Antônio de Tomy informou sua discordância com os cálculos da Massa Falida, em evento de nº 14

Com vistas, o Ministério Público apresentou parecer de não intervenção... Intimada, a Massa Falida apresentou manifestou em evento de nº 20, indicando o montante devido aos autores, depositados no processo originário nº XXXXX-92.2019.8.09.0051 e a desnecessidade de realização... Após, em petição de evento nº 109, a Massa Falida informou o depósito judicial dos valores devidos a Edismar Lira Bezerra

Com vistas, o Ministério Público apresentou parecer de não intervenção... Intimada, a Massa Falida apresentou manifestou em evento de nº 20, indicando o montante devido aos autores, depositados no processo originário nº XXXXX-92.2019.8.09.0051 e a desnecessidade de realização... Após, em petição de evento nº 109, a Massa Falida informou o depósito judicial dos valores devidos a Edismar Lira Bezerra

Ouvido, o Ministério Público Estadual, no evento 34, pontuou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito, em razão da ausência de interesse primário... foi instruída apenas com o extrato da dívida, cujo cálculo foi elaborado pela Massa Falida como anuência do Sindicato, Ministério Público e Falidos, razão pela qual, juntou ao feito, no evento 1, a Petição... Após conclusão do feito, a parte requerente, no evento 37, considerando a regularidade dos cálculos apresentados pela Massa Falida no evento 35, postulou pelo julgamento do feito. É o relatório

O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (evento 90). Veio o processo concluso. É o relato do necessário. Decido... Na oportunidade, requereu a remessa à Massa Falida da Encola para promover o pagamento do saldo remanescente corrigido pelo INPC, nos termos de decisão proferida no evento 2406 do processo principal da... O Ministério Público manifestou favorável ao pagamento do saldo remanescente gerado pela correção do crédito pelo INPC