Documento de Quitação em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO COM SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. 1. POSSIBILIDADE DO AGRAVADO REALIZAR MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL, SEM DOCUMENTO DE QUITAÇÃO COM SERVIÇO MILITAR. 2. A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO AGRAVADO, MAS SIM, ALHEIO À SUA VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - TERMO DE QUITAÇÃO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO SEGURADO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O ônus da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e, ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele, a teor do artigo 373 , do Novo Código de Processo Civil Brasileiro -"A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida."(STJ - REsp: XXXXX ).

PROCESSO CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE E PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTOS E QUITAÇÃO DE DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR. TABELA FIPE DA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte apelante ao pagamento da cobertura securitária decorrente da perda total do veículo e da cobertura contratual em caso de morte por ocupante (APO), bem como dos débitos incidentes sobre o automóvel sinistrado, ressalvada a possibilidade de abater do montante devido os valores relativos ao financiamento bancário, encargos tributários, multas, seguro obrigatório e licenciamentos vencidos antes da ocorrência do sinistro, além de determinar que o réu promova a baixa do gravame. 2. Condicionar o pagamento das indenizações decorrentes da morte do segurado e da perda total do veículo à apresentação dos documentos relacionados ao seu financiamento "[...] contraria a boa-fé objetiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato de proteção firmado" (Acórdão n.984925, 20150710257927APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 482/521). 3. A entrega da documentação exigida pela seguradora, bem como a quitação dos débitos, somente pode ser exigida após o pagamento da indenização securitária. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a data de referência para a indenização decorrente de perda total é a da ocorrência do acidente, sendo abusiva - e, portanto, nula - a cláusula que estabelece a data da liquidação do sinistro, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor . 5. A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda, devendo fluir da data do acidente, e não da liquidação do sinistro. Precedentes. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTITVA EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação plena e geral em instrumento particular de transação extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando pretensão para complementar verba indenizatória aceita e devidamente recebida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELO CONDOMÍNIO. PERÍODO DIVERSO. IMPRESTABILIDADE. 1. O instituto da sub-rogação (art. 346 , CC ) em síntese, é o cumprimento da obrigação por terceiro, com a consequente substituição do credor, ou seja, a dívida é paga por terceiro que passa a ter o direito sobre os recebíveis. 2. Malgrado o condomínio cedente tenha fornecido quitação dos débitos condominiais da unidade imobiliária do executado, esta se revela imprestável a amparar a exceção de pré-executividade, porquanto uma vez sub-rogado o crédito, o condomínio transferiu o controle acerca dos pagamentos das taxas condominiais no período de outubro/2017 a outubro/2018 à exequente, sendo-lhe vetado dar quitação ou receber valores referente ao período sub-rogado. 3. Ademais, o documento de quitação apresentado pelo executado traz a quitação das taxas condominiais no período de dezembro/2018 a outubro/2019, interstício diverso daquele em que a exequente sub-rogou-se no direito ao recebimento das taxas ora perseguidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PLEITO POR ENTREGA DE DOCUMENTOS E QUITAÇÃO DE AJUSTE MAIS PERDAS E DANOS – GRATUIDADE DENEGADA POR INAPTIDÃO DO PEDIDO - CULPA DO ADQUIRENTE CONFESSADA – MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO E MORA EVIDENTE – AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA RECONVENÇÃO ACATADA - DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO. DOCUMENTOS. AUSENCIA CERTIFICADO DE RESERVISTA I - Não se afigura razoável desclassificar o Impetrante pela ausência de certificado de reservista quando existe outro documento que atesta a quitação com o serviço militar, pois se trata de mera irregularidade formal, passível de convalidação. A eliminação sumária do Impetrante, é medida desarrazoada e desproporcional, considerando que a ausência do certificado de reservista se deu por razões alheias a sua vontade, tendo apresentado protocolo de 2ª via com todas as informações pertinentes, não podendo ser alijado do processo seletivo pela falha na entrega de um dos documentos listados pelo Edital. II - Ordem concedida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe exceção de pré-executividade não apenas para alegação de matérias de ordem pública, mas também, para análise de matérias cognoscíveis de plano pelo juízo, como pagamento parcial, desde que comprovado documentalmente. 2. Restando configurado, mediante provas concretas, de que o devedor efetuou pagamento parcial do débito, há que se acolher a exceção de pré-executividade suscitada pelo recorrido.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1714868-6 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 04.10.2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC/2015 ) demanda prova de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo é flagrantemente contrária a dispositivo legal, o que não se verifica no presente caso. 1.1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada. Precedente específico da Quarta Turma do STJ. 1.2. No caso em tela, o Tribunal local, à luz das particularidades da causa, em especial, da necessidade de a parte obter financiamento junto a instituição bancária para dar continuidade aos pagamentos relativos à compra do imóvel, entendeu que a declaração de quitação entabulada entre as partes, ainda que constante de escritura pública, não refletiria a realidade. Revisar tal constatação demandaria revolvimento de matéria probatória, a atrair a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.3. Diante de tal cenário, não há se falar em posição flagrantemente ilegal por parte do Tribunal local, a denotar a inviabilidade da presente ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECUSA DO BANCO EM FORNECEDOR DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. DIREITO À QUITAÇÃO ANTECIPADA ASSEGURADO. - DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECUSA DO BANCO EM FORNECEDOR DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. DIREITO À QUITAÇÃO ANTECIPADA ASSEGURADO. - DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECUSA DO BANCO EM FORNECEDOR DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. DIREITO À QUITAÇÃO ANTECIPADA ASSEGURADO. - DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.- PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECUSA DO BANCO EM FORNECEDOR DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. DIREITO À QUITAÇÃO ANTECIPADA ASSEGURADO. - DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.- REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.- A recusa em fornecer o documento para quitação antecipada com a consequente impossibilidade de contratação de outro empréstimo importa em dano moral passível de compensação.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento no valor de R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1169622-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Por maioria - J. 09.07.2014)