Complemento Salarial em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. COMPLEMENTO SALARIAL. "BONIFICAÇÃO PRODUT/QUALIDADE" E "PRÊMIO PRODUÇÃO". PARCELAS PAGAS DE FORMA HABITUAL E EM CARÁTER DE CONTRAPRESTAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 457 , § 1.º , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2 0 17 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. COMPLEMENTO SALARIAL. "BONIFICAÇÃO PRODUT/QUALIDADE" E "PRÊMIO PRODUÇÃO". PARCELAS PAGAS DE FORMA HABITUAL E EM CARÁTER DE CONTRAPRESTAÇÃO . Ao dispor que comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador integram a remuneração do empregado - além da importância fixa estipulada pelo empregador (salário-base) -, o art. 457 , caput e § 1.º , da CLT - nos termos da redação vigente à época da ocorrência dos fatos narrados na peça preambular -, define que a remuneração é o salário do empregado, abrangida toda e qualquer parcela paga como contraprestação ao serviço . Nos termos do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado pela SBDI-1 e publicado no DEJT em 20/10/2017 (E- RR-XXXXX-56.2007.5.09.0025 ) , a mera denominação da parcela paga pela empresa, seja ela gratificação, prêmio ou qualquer outro termo, não é relevante para definir sua natureza jurídica, que ocorrerá a partir da análise de critérios como habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento, independentemente, portanto, da nomenclatura recebida. Caracterizadas no caso concreto como contraprestações pagas pelo empregador ao trabalhador, possuirão natureza salarial. Assim, verificada sua natureza salarial e o caráter indisponível das parcelas, seus valores devem integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457 , § 1.º , da CLT , pois a natureza jurídica dos prêmios não pode ser alterada por meio de norma coletiva. No mesmo sentido, a Súmula 209 do STF, segundo a qual "o salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade". Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional, que, apesar de ter reconhecido o caráter habitual e contraprestativo dos pagamentos feitos a título de "bonificação produt/qualidade" e "prêmio produção", excluiu da condenação o pagamento de diferenças nos valores das horas extras e do adicional noturno pela incorporação à base de cálculo dos complementos salariais pagos a título das referidas parcelas, por entender que a cláusula décima segunda dos acordos coletivos de trabalho anexados aos autos - e cujas normas foram reputadas válidas pelo juízo de 1.º grau - deixa clara a natureza não salarial dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido.

"(...) 2 - SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. CATEGORIA DOS ENGENHEIROS. LEI 4.950-A/66. PREVISÃO DE VALOR INFERIOR NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. PAGAMENTO DE RUBRICA DESTACADA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS SOBRE A PARCELA. ESTAGNAÇÃO SALARIAL. ILICITUDE. No caso dos autos, o salário dos substituídos foi fixado no plano de cargos e salários da ré em valor inferior ao do salário profissional estabelecido na Lei 4.950-A/66. Disso resultou o estabelecimento, pela reclamada, de complementação salarial sob a rubrica" Dif. Piso salarial-Eng ". Ocorre, todavia, que, adotada essa metodologia, o referido complemento deixou de sofrer os devidos reajustes salariais concedidos por meio das normas coletivas, bem como aqueles decorrentes das movimentações funcionais. O valor do salário profissional, resultante da soma do salário-fixo e da parcela"Dif. Piso salarial-Eng", permaneceria estagnado enquanto o primeiro fosse inferior ao piso previsto na Lei 4.950/66. Qualquer incremento incidente sobre o salário-fixo implicaria em redução imediata e equivalente no valor do complemento. Esse fato faz com que o piso salarial permaneça indexado ao valor do salário mínimo, o que viola o art. 7.º, IV, da Constituição Federal , e a Súmula Vinculante 4 do STF, e acarreta a estagnação do valor, que permanece o mesmo após o reajuste do salário-base, caracterizando ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial e ao princípio da isonomia, na medida em que os reajustes concedidos aos engenheiros se tornam díspares em relação aos demais (. .). Recurso de revista conhecido e provido."( RR - XXXXX-87.2014.5.12.0034 , 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Publicação: DEJT de 11.06.2021)"