acarretar o seu indeferimento... AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... A petição inicial é ato processual típico que eventualmente pode apresentar defeito, o qual é graduado de acordo com a sua gravidade
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGATIVA DE ERRO DE FATO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966. 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73 . COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 485 , IX E V , DO CPC/73 . NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da supressão do uso e gozo de imóvel, conheceu parcialmente do recurso especial para reformar, em parte, o acórdão de origem. 2. Consoante orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, considerando que o acórdão da Quarta Turma, reputado rescindendo, julgou parte do mérito da demanda originária, reconhece-se a competência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória, ainda mais quando as questões envolvidas são interdependentes e prejudiciais. Precedentes. 3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. 4. Não configuração dos erros de fato apontados na petição inicial, pois foram objeto de específica e expressa análise pelos acórdãos rescindendos. 5. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 6. Na hipótese, os acórdãos rescindendos deram interpretação razoável e sistemática aos arts. 160 , I , do CC/16 e 474 e 512 do CPC/73 , com respaldo, inclusive, em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 7. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei. 8. DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL... INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO CONCEDIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nos termos do art. 968 , § 3º do CPC , a ausência de depósito prévio acarreta o indeferimento da inicial da ação rescisória. 2... Indeferimento da inicial de ação rescisória. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 968 , § 3º do CPC... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1
Diários Oficiais • 25/02/2024 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRECEDENTES... Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI , e 968 , § 3º do CPC... INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 968 , § 3º E 485 , I , DO CPC . 1
Portanto, contestamos o pedido da Reclamante no que tange ao reconhecimento de vínculo empregatício entre 15/12/2018 e 01/02/2019, bem como requer o indeferimento das verbas rescisórias referente ao período... Portanto, temos que a inépcia da petição inicial está nitidamente configurada... Este é o resumo. 2 – PRELIMINARMENTE: 2.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O advento da reforma trabalhista, que se deu pela lei 13.467 /2017, as iniciais precisam obrigatoriamente ter seus pedidos liquidados
DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - RESP XXXXX/MT - RECURSO CONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO... para correção do polo passivo após a contestação do réu na ação rescisória e após o escoamento do biênio para ajuizamento da ação rescisória. 3- Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a... LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA... O indeferimento da petição inicial por falta de requisito legal somente seria cabível após a concessão de prazo para emendá-la, o que não observou o juízo de origem. A Súmula 263 do E... (TRT-2 XXXXX20195020467 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) (g.n) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467 /2017