Indeferimento da Inicial da Rescisória em Modelos

Portanto, contestamos o pedido da Reclamante no que tange ao reconhecimento de vínculo empregatício entre 15/12/2018 e 01/02/2019, bem como requer o indeferimento das verbas rescisórias referente ao período... Portanto, temos que a inépcia da petição inicial está nitidamente configurada... Este é o resumo. 2 – PRELIMINARMENTE: 2.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O advento da reforma trabalhista, que se deu pela lei 13.467 /2017, as iniciais precisam obrigatoriamente ter seus pedidos liquidados

DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - RESP XXXXX/MT - RECURSO CONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO... para correção do polo passivo após a contestação do réu na ação rescisória e após o escoamento do biênio para ajuizamento da ação rescisória. 3- Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a... LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA... O indeferimento da petição inicial por falta de requisito legal somente seria cabível após a concessão de prazo para emendá-la, o que não observou o juízo de origem. A Súmula 263 do E... (TRT-2 XXXXX20195020467 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) (g.n) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467 /2017

V.IV - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT A Reclamada não pagou as verbas rescisórias a autora, desta forma faz jus a multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias, nos termos do art. 467... Dispõe o CPC : No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça inicial demonstram que o rompimento... Assim, requer-se o pagamento de todas as verbas rescisórias não pagas, devidamente corrigidas à época do efetivo pagamento, devendo o período de aviso prévio integrar o tempo de serviço do obreiro para

multa de 40% sobre o FGTS). 04- DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante foi demitida sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias, e tampouco lhe foi concedido o aviso prévio... se limite de 30% do crédito , que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5766; j) subsidiariamente, em caso de indeferimento... uma vez que o Obreiro até o presente momento não recebeu as verbas rescisórias

VII, ambos do Código processualista, promove o suplicante a presente Ação Rescisória contra a r... Há erro de fato, apto a rescindir o julgado rescindendo, quando se admite um fato inexistente, qual seja, o indeferimento de pedido de prorrogação de militares temporários, ato discricionário da Administração... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 , § 2º do Código de Processo Civil

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” “Art. 242... Juízo da ... vara cível decretou a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e procedência do pedido autoral. O feito transitou em julgado em....; 3... BAIXE AQUI OS MODELOS ATUALIZADOS MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO QUE VIOLA MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA... Não obstante o relatado acima em pedido, não se verifica na peça inicial qualquer elemento quanto ao recebimento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.019,64 bem como as respectivas guias AM/CD, deixando... ANA CRISTINA LOBO PETINATI - 5ª Turma - DOE 21/08/2018) Motivos pelos quais devem conduzir ao indeferimento do pleito

Dessa forma, requer a total improcedência da ação, bem como o indeferimento de reconhecimento de vínculo empregatício e anotação da CTPS do reclamante, pagamento das verbas rescisórias, férias proporcionais... Desse modo, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido da justiça gratuita, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais... No entanto, divergente da alegação de emprego citada na inicial, é mister esclarecer que o Reclamante foi contratado para trabalhar para a reclamada de forma eventual

Desta forma, exaustivamente demonstrada a ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, impõe-se, com relação a esta, o indeferimento da inicial, com sua consequente exclusão da lide e extinção do feito... O autor não apresentou valor aos pedidos em sua petição inicial e, a menos que seja sanado o vício, deve ser extinto o processo por indeferimento da petição inicial... VERBAS RESCISÓRIAS Reclama o autor que não lhe foi fornecido TRCT e que recebeu valor inferior a título de verbas rescisórias