Programas de Prevenção Ao Uso de Drogas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Programas de Prevenção Ao Uso de Drogas

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030171 MG XXXXX-05.2016.5.03.0171

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS - EXAME TOXICOLÓGICO - PREVENÇÃO - LICITUDE. Programa de prevenção ao uso de drogas, no qual o empregado autoriza expressamente a realização de teste toxicológico, sigiloso, é ferramenta eficaz na busca da diminuição do consumo de substâncias lícitas e ilícitas que expõem o obreiro a risco de acidentes, comprometem a sua saúde e põem em risco a vida não apenas do empregado, mas também de toda a coletividade. A conduta adotada pela reclamada se reveste de juridicidade, estando em sintonia com o dever geral de cautela e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregador (art. 157 da CLT ).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030171 XXXXX-05.2016.5.03.0171

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS - EXAME TOXICOLÓGICO - PREVENÇÃO - LICITUDE. Programa de prevenção ao uso de drogas, no qual o empregado autoriza expressamente a realização de teste toxicológico, sigiloso, é ferramenta eficaz na busca da diminuição do consumo de substâncias lícitas e ilícitas que expõem o obreiro a risco de acidentes, comprometem a sua saúde e põem em risco a vida não apenas do empregado, mas também de toda a coletividade. A conduta adotada pela reclamada se reveste de juridicidade, estando em sintonia com o dever geral de cautela e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregador (art. 157 da CLT ).

  • TRT-3 - AP XXXXX20165030171

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS - EXAME TOXICOLÓGICO - PREVENÇÃO - LICITUDE. Programa de prevenção ao uso de drogas, no qual o empregado autoriza expressamente a realização de teste toxicológico, sigiloso, é ferramenta eficaz na busca da diminuição do consumo de substâncias lícitas e ilícitas que expõem o obreiro a risco de acidentes, comprometem a sua saúde e põem em risco a vida não apenas do empregado, mas também de toda a coletividade. A conduta adotada pela reclamada se reveste de juridicidade, estando em sintonia com o dever geral de cautela e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregador (art. 157 da CLT ).

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Peças Processuais que citam Programas de Prevenção Ao Uso de Drogas

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 23/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Portanto o uso de drogas pode, sendo permitido pelo sistema jurídico, ser considerado legal... De ver-se, pois, que o uso de drogas, distinguindo-se o usuário e o dependente, deve gerar ações específicas do Estado, tanto de prevenção e promoção à saúde quanto de inserção social, devendo, sempre... DO CRIME DE PORTE PARA USO A Lei sobre Drogas, n. 11.343/2011, tem como cerne primordial a prevenção do uso e garantia de inserção social de dependentes e usuários

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 03/08/2021 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Educativo de Prevenção ao Uso de Drogas, destacando a ata que determinou tal educação: processo: 2015.11.1... do (a) autor (a) do fato para participação obrigatória, em até sete encontros, no"Programa Educativo de Prevenção ao Uso de Drogas"que deverá ocorrer no prazo de até quatro meses."... Foi franqueada aos presentes a formulação de perguntas e proposto aos envolvidos a participação obrigatória no "Programa Educativo de Prevenção ao Uso de Drogas" a ser realizado em local e horário definido

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0599 em 14/05/2022 • TJSP

    de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem... áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes... dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Modelos que citam Programas de Prevenção Ao Uso de Drogas

  • Defesa Prévia - Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006)

    Modelos • 16/07/2019 • Rafael Mastronardi

    penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo... CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuário e dependentes de entorpecentes, conforme dispõe o art. 4º , inciso IX , da Lei de Drogas

  • Transação penal posse ou uso de drogas - Declaração incidental de inconstitucionalidade -

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    se apresenta: ambígua, incongruente e absolutamente ineficiente na" prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas "(inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.343... penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo... O uso privado de drogas é conduta que pode colocar em risco a pessoa do usuário

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