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Jurisprudência que cita Produto Não Entregue do Extra

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Mostra-se abusiva a conduta de não entregar o produto (celular), adquirido no site de vendas da recorrente pelo consumidor, gerando tal conduta dano moral reparável, por se tratar de venda com pagamento antecipado, que acaba por causar ao consumidor transtornos que superam objetivamente os meros aborrecimentos. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre tais requisitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

  • TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA TEMPO ÚTIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, bem como por indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3. Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento dos produtos restaram frustradas. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso a que se dá provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1) A insurgência da apelante cinge-se à sua condenação ao pagamento de compensação por dano moral e ao valor arbitrado a este título. 2) Em que pesem as diversas tentativas da apelada de solucionar a questão administrativamente, a lavadora de roupas por ela adquirida não foi entregue, tampouco obteve o estorno do valor pago, o que obrigou-a a buscar a tutela do poder judiciário. Tal fato extrapola a órbita do mero aborrecimento, causando dano moral hábil a ensejar o dever de indenizar. 3) A quantia de R$ 4.000,00 revela-se mais adequada à hipótese, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em exame em maior harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Modelos que citam Produto Não Entregue do Extra

  • Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c pedido de danos morais

    Modelos • 21/05/2020 • Leonardo Ribeiro de Sousa

    PRODUTO NÃO ENTREGUE ? PRAZO NÃO CUMPRIDO ? SERVIÇO DEFEITUOSO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.1 TRU/PR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM MANTIDO EM R$5.000,00... No entanto, chegou a tão esperada data para a chegada do produto e o mesmo, não foi entregue... É inadmissível que, após 2 meses da compra, e sendo o produto anunciado com “envio imediato”, o mesmo não seja entregue

  • Modelo de Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Logo, a Reclamante faz jus a tal multa, já que não lhe foi entregue cópia do contrato em tempo hábil... Para limpá-las, fazia-se necessário o uso de querosene, pois as ferramentas eram entregues engraxadas. Para realizar estes serviços, ele não recebia luvas ou equipamento adequado de serviço... Como pode se verificar nos contracheques juntados, o Reclamante não recebeu pelas horas extras trabalhadas

  • Danos Morais e Materiais

    Modelos • 28/04/2020 • Helen Francisco

    PRODUTO NÃO ENTREGUE . TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DA AUTORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA... estaria disponibilizado no mesmo dia o que não ocorreu o produto nunca foi entregue, porém, no site diz que foi disponibilizado – ANEXO 1 e 2... Parte ré que não entrega produto adquirido pela internet. Falha na prestação de serviço

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Peças Processuais que citam Produto Não Entregue do Extra

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Compra pela Internet - Produto não Entregue - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas Renner

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 06/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, mais de 20 dias da aquisição, o produto não foi entregue, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente... Barro Preto , na Cidade de Belo Horizonte , Minas Gerais , 30.180-060 , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue... entregue totalmente fora do prazo, e seu devido abatimento

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária Danos Materiais e Morais - Produto não Entregue - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0188 em 25/05/2022 • TJMG · Comarca · Nova Lima, MG

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE . RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO . DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. - A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da ré... No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, o produto não foi entregue, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. 4... e-mail: , por intermédio de seu Advogado, que está subscreve e ao final assinada procurações anexas, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação com Tutela de Urgência - Compra pela Internet - Produto não Entregue - Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 09/07/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    não entregue - Dano moral... Produto esse, não recebido... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE . RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO . DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. - A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da ré

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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