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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação com Tutela de Urgência - Compra pela Internet - Produto não Entregue - Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidorResponsabilidade civilDireito civil

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

Data de início

09/07/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

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