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Jurisprudência que cita Processo Contra o Ponto Frio

  • TRT-2 - XXXXX20185020302 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGENTE INSALUBRE FRIO. CRITÉRIO QUALITATIVO DE ANÁLISE. Quando se trata de agente insalubre frio, vale observar que a norma técnica (Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) não fixa limites de tolerância de tempo de exposição, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Assim, em caso de exposição do trabalhador ao frio (e também ao calor), o agente insalubre é auferido de forma qualitativa, e não quantitativamente. É dizer, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030051 MG XXXXX-46.2021.5.03.0051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CARACTERIZAÇÃO. O labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus o empregado ao pagamento do adicional correspondente. Quanto ao agente insalubre em questão, mais do que o tempo de exposição propriamente, o caráter danoso reside na oscilação de temperatura experimentada pelo empregado, ao transitar entre ambientes resfriados artificialmente e outro, com a temperatura normal.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185040201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CHOQUE TÉRMICO. A nocividade do trabalho desenvolvido no interior de câmaras frias decorre não só da exposição ao frio, mas também das trocas de calor e frio, uma vez que é o choque térmico decorrente desta variação de temperatura que prejudica a saúde do trabalhador. Assim, o ingresso em câmara fria enseja a percepção de adicional de insalubridade, ainda que a permanência do trabalhador no seu interior seja ínfima.

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Modelos que citam Processo Contra o Ponto Frio

  • Ação de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Dano Moral e Pedido Liminar.

    Modelos • 21/09/2020 • Thayná Santana

    Ao consultar o site da Requerida Ponto Frio apenas com CPF da Autora é possível verificar que foram comprados dois televisores em março de 2019, parcelados em 24 vezes... Superado tal esclarecimento, vejamos abaixo o quadro detalhado dos valores cobrados referente as supostas dívidas contraídas em nome da Requerente: EMPRESA: PONTO FRIO - VENCIMENTO 18/03/2019 - CONTRATO... Conforme consta nos protocolos de nº 21380460 e nº 21380483 referentes a cada compra, ao ligar na central de atendimento da varejista Ponto Frio a Requerente relatou que nunca havia realizado as compras

  • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial.

    Modelos • 02/08/2023 • Diogo Silva

    Parágrafo Primeiro: Além do ponto comercial físico e os acessórios, os COMPRADORES (A) adquiriram a marca intangível, registrada no INPI sob o nº ______... SLIM 1 UND 2º PIA 1 UND 3º BALCÃO DE 2 METROS DE MARMORE 1UND 4º FRITADEIRA ELÉTRICA E A GÁS 1UND 5º BOTIJÃO DE GÁS 1UND 6º FOGÃO DE 4 BOCAS 1 UND 7º JOGO DE ARMÁRIO NA COR BRANCA 1UND 8º CORTADOR DE FRIOS... Havendo a necessidade de serem citadas/ou intimadas, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 246 e seguintes do código de processo civil , considerando-se válida as citações/intimações direcionadas

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 23/12/2020 • Kiara Oliveira

    especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum... Civil , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por autorização do artigo 769 da própria CLT... mera alegação de entrega e uso de determinados EPIs, sendo necessário que as reclamadas cumpram com outras obrigações, a fim de mitigar os efeitos deletérios da exposição do empregado, pessoa leiga, ao frio

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Peças Processuais que citam Processo Contra o Ponto Frio

  • Petição - Ação Antecipação de Tutela e contra Via Varejo - Ponto Frio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0204 em 17/09/2021 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    Por esse motivo a Autora propôs ação em face da Ponto Frio, ora Ré, visto que a mesma não compôs o polo passivo do processo supracitado... AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANGU/RJ Processo n.º: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em face de VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) , vem à presença de... A restrição originada pela Ponto Frio foi excluída em 02 de março de 2021 através do auxílio e ordem judicial, graças ao deferimento da tutela de urgência em decisão proferida no processo de n.º 0005971

    Antecipação De Tutela E • Ou Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Ou Dar;dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BUD Comercio de Eletrodomesticos e Ponto Frio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0251 em 29/03/2023 • TJRJ

    Excelencia, informar e requerer: Informa a parte autora que devido a necessidade de retirada do produto, o qual foi entregue pela Ponto Frio Requer a inclusao da empresa Ponto Frio no polo passive... Requer assim a citagao da re Ponto Frio, CNPJ , no Enderego na CEP , São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Apos a re apresentar sua contestagao, requer a intimagao da parte autora para apresentar sua... COPACABANA Processo. Nº: XXXXX-65.2023.8.19.0001 e , nos autos da Agao de indenizagao, vem atraves, humildemente a presenga de V

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Ponto Frio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 14/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (AUTOR) (ADVOGADO) PONTO FRIO (RÉU) (ADVOGADO) Documentos Id... nº: XXXXX-68.2022.8.19.0001 MICAELLY DE SANT’ANNA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com VIA VAREJO S/A (LOJAS PONTO FRIO) , vem, perante este Juízo, representada por... Data da Documento Tipo Assinatura 62745 14/06/2023 00:47 Julgamento do Processo Petição 053 AO JUÍZO DE DIREITO DA 15 a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Manifestação Julgamento do Processo Processo

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas • Oferta E Publicidade

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