Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS ? ART. 240, CAPUT E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DAS IMAGENS DE EVENTUAIS CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO O ADOLESCENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. As provas produzidas nos autos são insuficientes a demonstrar que o réu recrutou o adolescente e registrou vídeo onde o adolescente aparece em cenas pornográficas. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio In dubio pro reo.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ARQUIVOS DE CUNHO PEDÓFILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas perpetradas - armazenamento (art. 241-B , do ECA ) e disponibilização (art. 241-A , do ECA ), aplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido entendimento, a fim de aplicar o princípio da consunção, seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 3. Quanto à dosimetria, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (elevada quantidade de arquivos), o que extrapola a normalidade. Nesse contexto, não há falar em ilegalidade da dosimetria. A elevada quantidade de arquivos de cunho pedófilo ultrapassa as elementares dos tipos penais violados, exigindo maior censura das condutas, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização das penas. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    III, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação do recorrido como incurso na prática do artigo 241-B do ECA , em concurso material com os delitos dos arts. 240, caput , e 241-A... do art. 240, ,caput do ECA , de modo a condenar o réu pelo crime dos arts. 240, caput, do ECA a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, e pelo delito do art... a atenuante da confissão em relação ao delito do art. 240, caput, do ECA , de modo a condenar o réu pelo crime dos arts. 240, do ECA a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor

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Diários Oficiais que citam Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  • DOU 05/06/2023 - Pág. 240 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Diário Oficial da União

    21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve... 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve... 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve

  • AMP 21/08/2020 - Pág. 240 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 20/08/2020 • Associação dos Municípios do Paraná

    Considerando os artigos nº 86 , 87 e 88 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, que trata da Política de Atendimento da Criança e do Adolescente; Considerando o artigo nº 13 da Lei Municipal nº... Considerando os artigos nº 86 , 87 e 88 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, que trata da Política de Atendimento da Criança e do Adolescente; Considerando Lei Municipal nº 365 de 19 de março... 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990), no qual estão descritas as medidas protetivas passíveis de serem aplicadas às crianças, adolescentes e seus

  • DJSP 22/01/2024 - Pág. 5 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).”... (NR) Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 240... (NR) Art. 9º A Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 59-A e 244-C : “Art. 59-A

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Doutrina que cita Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

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    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

    Encontrados nesta obra:

    3.1.A Prioridade do Melhor Interesse da Criança

    normativo igual ou maior que própria Constituição Federal , segundo diferentes avaliações doutrinárias. 3 Posteriormente, o instituto do melhor interesse da criança foi incorporado ao art. 100 , IV , do ECA... segunda ordem. 3.1.A prioridade do melhor interesse da criança Um dos princípios basilares para a interpretação das medidas de proteção incluído pela Lei da Adoção de 2009 foi o inciso IV do art. 100 do ECA... de outubro de 1990, e tenho sido publicada pelo Decreto n. 99.710 , em 21 de novembro de 1990. 74 Destaca-se, por fim, a incorporação em texto normativo em 2009, com a Lei da Adoção, que modificou o ECA

    1. A Criança no Direito – Do Brasil Pré-Colonial à Constituição Federal de 1988

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    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

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    Título VIII. A Isenção de Pena

    Tais normas são as constantes da Lei 8.069 , de 13.07.1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA )... A matéria é regulada pela Lei 8.069 , de 13.07.1990 ( ECA ) e o Dec.-lei 6.026, de 24.11.1943, que não foi revogado pelo Estatuto... da Lei 8.069 /1990)

    Título IV. História do Direito Penal Brasileiro

    O artigo 37 do Código Criminal declarava: “Não se considera pena a prisão do indiciado de culpa para prevenir a fugida...”

    Título XII. A Execução da Pena

    Um dos exemplos está disposto na Lei 9.975 , de 23.06.2000, que acresceu o art. 244-A à Lei 8.069 , de 13.07.1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... Entendimento que se extrai do artigo 15 , III , combinado com o artigo 55 , IV , § 3.º , ambos da Constituição da Republica... Todavia, note-se que “a aposentadoria, que é direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no artigo 92

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    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Isabela Felippe de Oliveira Libardi

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    15. Trabalho Infantojuvenil: Violência, Exploração e Abuso Sexual

    Veja-se, recentemente, a alteração da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ), de 13 de julho de 1990, pela Lei 11.829 , de 25 de novembro de 2008 37 (que visa “aprimorar o combate... Pela lei brasileira em vigor (Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ), crianças são as pessoas com até doze anos incompletos e adolescentes são as pessoas que têm entre doze e dezoito anos... Nessa ensancha, diante da realidade estatística atual em matéria de trabalho infantil e, mais especificamente, da exploração sexual infantojuvenil, o presente artigo se propõe a abordar as tutelas civis

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