TRT-21 30/12/2021 - Pág. 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
de 70 anos, estando assegurado ao empregado público, todavia, a permanência no emprego até à idade máxima de 75 anos... máxima de 75 anos... A referida inovação constitucional veio a afastar a discussão quanto ao cabimento da aposentadoria compulsória dos empregados públicos, fixando, ademais, a idade máxima do empregado público em 75 anos