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15 de dezembro de 2018
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A contenção dos anseios punitivos da sociedade brasileira pelo princípio da intervenção mínima no direito penal

Resumo A presente pesquisa tem como objetivo central evidenciar a importância do princípio da intervenção mínima na seara penal e sua busca incessante por conter os anseios punitivos da sociedade, em

Princípio da Intervenção Mínima

Por ser um violento meio de controle social, o uso do Direito Penal deve ser reservado apenas para as situações onde ele seja imprescindível. Vale dizer: sempre que puder ser evitado seu uso, deve-se

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Intervenção Mínima"

O Princípio da Intervenção Mínima e a Descriminalização do Porte e Uso de Drogas

e a propriedade. Com base no exposto acima, cito ainda o princípio da intervenção mínima ou “ultima ratio.... Cezar Roberto Bitencourt (2003, p. 11) afirma que o princípio da intervenção mínima é...” o referido ...

Artigo • Davi • 27/11/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO . TRANSPORTE DE MUNIÇÃO PARA SER USADA EM ESPINGARDA CALIBRE 12, DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO SISTEMA DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito de perigo abstrato, pouco importando se estava acompanhada de arma de fogo para a sua efetiva utilização. 2. O Direito Penal somente deve se preocupar com os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade, interferindo o menos possível na vida do cidadão. É a última entre todas as medidas protetoras a ser considerada, devendo ser as perturbações mais leves objeto de outros ramos do Direito. 3. Na hipótese dos autos, verifico que a arma para a qual se destinava a munição era devidamente registrada em nome do recorrido no Sistema de Armas não sendo razoável punir o transporte da munição destinada ao seu uso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1485762 DF 2013/0407501-1 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA NO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. CONTAS APROVADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. 1. O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. 2. Considerando que o escopo do dispositivo é a proteção do erário ou da moralidade administrativa, para que ocorra a violação do bem jurídico tutelado é imprescindível a vontade deliberada do agente público em sonegar informação; o que exclui o mero deslize burocrático, supervenientemente reparado, do âmbito de incidência da norma penal. 3. No caso, as contas, emboras prestadas extemporaneamente, foram aprovadas, antes mesmo do recebimento da denúncia, circunstância que afasta a tipicidade da conduta, sobretudo, por inexistência de ofensividade. 4. Recurso especial improvido.

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