Princípio da Intervenção Mínima em Todos os documentos

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O paciente, mediante contrato prévio de locação com a vítima, alugou várias fitas de vídeo, avaliadas em R$ 155,00, não procedendo à devolução dos bens no prazo avençado, vindo a ser condenado pela prática do crime previsto no art. 168 do Código Penal . 3. A conduta apontada como criminosa não extrapola os limites do ilícito civil, visto que a simples mora na devolução dos bens pelo locatário ou eventual desídia de sua parte em informar o novo endereço, não passa de mera inadimplência contratual. 4. De acordo com o princípio da intervenção mínima, o direito penal não deve interferir em demasia na vida em sociedade, devendo ser utilizado somente quando os demais ramos do direito não forem suficientes para proteger os bens de maior importância. 5. No caso, o descumprimento de contrato, por si só, mostra-se insuficiente para caracterizar crime de apropriação indébita, devendo a questão ser resolvida na esfera civil, em razão da atipicidade da conduta no âmbito criminal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, ficando prejudicadas as demais alegações.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCESSÃO DE SURSIS. Não há possibilidade de se aplicar o princípio da intervenção mínima às lesões corporais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. o Direito Penal é pautado pelo princípio da intervenção mínima que se caracteriza pela atuação de maneira subsidiária e somente se justifica quando inexistir outa forma de ser tutelado o bem jurídico em questão, como utima ratio. Ocorre que, no caso do presente feito, o bem jurídico é tutelado pela Lei nº 11.340 /06, que tem por escopo proteger, assegurar e garantir direitos das mulheres, vítimas de diversos tipos de violência em ambiente doméstico ou familiar. Aplicação da Sumula 589 do STJ.Pena-base. Os elementos externados na sentença dizem respeito a culpabilidade como integrantes do crime, pois a ausência de quaisquer destes elementos examinados, consiste em excludente de culpabilidade, afastando a própria figura criminosa. Não são estas a culpabilidade e a personalidade a serem examinadas como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Culpabilidade neutralizada.As circunstâncias do crime são os elementos acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não são partes integrantes de sua estrutura. Admite-se que o modo de execução do crime seja levado em consideração, neste vetor, para exasperar a pena-base. Porém, no caso dos autos, não há razão para tal aumento, uma vez que a conduta do réu não extrapola o tipo penal, não passando da forma como cometeu o delito, de modo que as circunstâncias não devem ser negativadas.O compartamento da vítima é a atitude que tem o objetivo de provocar ou facilitar a prática delituosa, sendo circunstância judicial ligada à vitimologia, ou seja, estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos a partir de uma infração penal. Neste sentido, conlui-se que se trata de uma circunstância judicial neutra ou, ainda, favorável ao réu, mas que nunca pode ser utilizada para prejudicar o acusado.Sursis. Considerando-se as condições pessoais do réu, primário, sem antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , verifico que o réu faz jus ao Sursis Especial, nos termos do artigo 78 , § 2º , do Código Penal . Sursis especial concedido.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO