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Jurisprudência que cita Discriminação em Função da Idade

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105170003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. BANESTES. RESOLUÇÃO Nº 696/2008. ESTIPULAÇÃO DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO E COMPULSÓRIO DO EMPREGADO QUE COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇO. DISCRIMINAÇÃO POR IDADE. 1. A Constituição Federal preconiza a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, estabelecendo que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (arts. 3º , III , 5º , XLI e 7º , XXX , da Constituição Federal ). A proteção, no âmbito infraconstitucional, se encontra no art. 1º da Lei nº 9.029 /95, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. 2. Logo, resolução de Banco que exija desligamento automático e compulsório dos empregados que tenham condições de aposentar-se de forma integral ou proporcional e possuam 30 anos de serviços prestados, evidencia-se discriminatória, passível de indenização, pela inadmissível vinculação da dispensa ao critério de tempo de serviço e idade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19985095555 XXXXX-68.1998.5.09.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE. Não cabe recurso de revista quando: 1) o Regional profere decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial da SBDI1 e o Enunciado desta Corte (artigo 896 , § 4º , da CLT e Enunciado nº 333/TST), 2) a Corte de origem não analisou a matéria à luz do dispositivo tido como ofendido (Enunciado nº 297/TST), e 3) os arestos são inespecíficos à hipótese dos autos (Enunciado nº 296/TST).INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO.O Recurso é incabível quando: 1) os julgados paradigmas apresentados são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST), e 2) não verificada a imputada violação a preceito de lei (Enunciado nº 221/TST).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A Revista não merece prosperar, por desfundamentada, quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT .Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX19985095555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE. Não cabe recurso de revista quando: 1) o Regional profere decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial da SBDI1 e o Enunciado desta Corte (artigo 896 , § 4º , da CLT e Enunciado nº 333/TST), 2) a Corte de origem não analisou a matéria à luz do dispositivo tido como ofendido (Enunciado nº 297/TST), e 3) os arestos são inespecíficos à hipótese dos autos (Enunciado nº 296/TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. O Recurso é incabível quando: 1) os julgados paradigmas apresentados são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST), e 2) não verificada a imputada violação a preceito de lei (Enunciado nº 221/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Revista não merece prosperar, por desfundamentada, quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

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Modelos que citam Discriminação em Função da Idade

  • Petição Inicial – Acúmulo de Função – Plus Salarial – Dano Moral

    Modelos • 28/06/2019 • Felipe Ramos

    Mister dizer ainda que a CF/88 garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo... Do plus salarial por acúmulo de função O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas tarefas das quais foi contratada... O reclamante além da função de fiscal de loja exercia a função de vigilante, logo faz jus ao plus salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário base, que perfaz o montante de R$ X.XXX,XX – o que

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação... SÍNTESE DOS FATOS     A reclamante fora admitida no dia ______________ na função de ____________ e com salário de R$ ________________, ( doc. Anexo )... O arcabouço normativo reforça a proteção do trabalhador em repúdio a qualquer ato de discriminação que atente aos Direitos humanos

  • Reclamação Trabalhista contra Órgão Público

    Modelos • 02/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    Nos termos do artigo 7º da Constituição da Republica , é proibida qualquer discriminação negativa em relação aos trabalhadores, por parte da empregadora, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil... DOS FATOS O Reclamante foi admitid0 em (colocar a data) pela Reclamada como beneficiário do Programa Bolsa Auxílio Educação – PROEDUCA, na função de Inspetor de Alunos, para trabalhar cumprindo jornada

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Peças Processuais que citam Discriminação em Função da Idade

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Bem de Todos, sem Preconceitos de Origem, Raça , Sexo, Cor , Idade e Quaisquer outras Formas de Discriminação. nesse Sentido, temos Julgado - Atord - contra Clinica Fares Sociedade Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0045 em 31/08/2020 • TRT2 · 45ª Vara do Trabalho de São Paulo

    República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça , sexo, cor , idade e quaisquer outras formas de discriminação."... DISCRIMINAÇÃO RACIAL.CARACTERIZAÇÃO... III-DO ACUMULO DE FUNÇÃO: Portanto, vimos que a reclamante exercia funções muito além do que pedia seu contrato, devendo receber salário equivalente à tudo que exercia

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desvio De Função • Regime Estatutário

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Bem de Todos, sem Preconceitos de Origem, Raça, Sexo, Cor, Idade, e Quaisquer outras Formas de Discriminação. ainda - Atord - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0234 em 05/10/2022 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí

    e quaisquer outras formas de discriminação... Esta proteção trabalhista deve ser estendida às hipóteses de discriminação contra o empregado, a exemplo do caso aqui em apreço, isto é: o autor na ocasião do aviso prévio (necessidade de troca de função... valores sociais do trabalho; além do art. 3º, IV, da referida Norma Maior, que situa entre os objetivos fundamentais da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Nulidade • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Estabilidade Acidentária • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Indenização • Seguro Desemprego • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Réplica - TRT4 - Ação não Discriminação - Atord - contra Loiva Adriana de Lima EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0731 em 20/03/2024 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul

    Ainda, em seu art. 7º , incisos XXX e XXXI , a Carta Magna proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ou qualquer... tipo de discriminação... DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a Reclamada que a Reclamante foi contratada para exercer a função de higienizadora

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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