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Tal princípio tem como pressuposto o direito à tutela jurisdicional adequada, devendo ser desconsiderada qualquer decisão que impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitos lesados ou ameaçados... A CF de 1988 preceitua no seu art. 5º inciso xxxv: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito” Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido
XXXV , da Constituição Federal , que consagrou o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário... Em nenhum momento se vislumbra nesses artigos a teratológica conclusão de que o terceiro adquirente – como é a apelante – não está autorizado a pleitear tutela jurisdicional de resolução contratual cumulada... O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional) garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada
O princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , consagra o direito à adequada tutela jurisdicional... No contexto da tutela jurisdicional adequada, está situada a tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC... Do princípio da inafastabilidade decorre o direito ao devido processo legal, aí incluído, entre outros, o direito à adequada tutela jurisdicional, abrangendo o direito de petição, como autêntico ‘direito
Em razão disso, tem-se como imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, a fim de que o mesmo tenha acesso a justiça e mediante a tutela jurisdicional possa ter seu contrato... De modo que restou ao agravante socorrer-se da tutela jurisdicional, pois ao entrar em contato com a Agravada não acreditou na multa exorbitante que ia ser aplicada e que perderia todo o valor que já havia... Portanto, não é salutar a r. decisão colocar a parte sob risco de lesão grave e de difícil reparação quanto a tutela jurisdicional buscada, a qual ainda tem caráter de urgência, tendo em vista o pedido
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA O atual Código de Processo Civil estatuiu a disciplina das chamadas tutelas provisórias, dentre as quais, a tutela de urgência, cujo regramento se inicia no art. 300 do referido... jurisprudência brasileira tem entendido que a ausência de requerimento prévio administrativo impede a formação de uma pretensão resistida, caracterizadora da lide, elemento essencial à manifestação jurisdicional... mencionados são cobertos pelo Sistema Único de Saúde, conforme seguem as páginas da tabela de procedimentos do SUS. b) Do Prévio Requerimento Administrativo Em que pese a previsão constitucional da inafastabilidade
Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF⁄88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
Juízo a tutela jurisdicional para o deferimento do Benefício Assistencial ao Deficiente – LOAS – BPC, eis que não possui condições de arcar com a sua própria subsistência necessitando a autora de atenção... Incidem, quando se alude à inafastabilidade do controle jurisdicional, as regras jurídicas do art. 5o , XXXV , da Constituição Federal de 1988. É o que lastreou a reforma da Lei nº 8.952 /94. 36... foi feito em 21/06/2018 à aproximadamente 02 anos, ao revés do dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 9784 /99, senão vejamos: Desse modo Excelência, não restou outra alternativa se não a busca da tutela jurisdicional
Adequação da tutela jurisdicional. Preliminares rejeitadas. Mérito – necessidade do uso atestada em receituário médico, prova suficiente para demonstrar o direito do autor... DOS PEDIDOS Portanto, atendidos os requisitos previstos para tutela de urgência em caráter antecedente, a justificar a pronta prestação jurisdicional, que se tornará inócua, acaso se aguarde a decisão... Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial ( CF/88 , art. 5º , XXXV )
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. […] 9... um processo administrativo por constar no prontuário do Autor 21 pontos entre o período de 03.02.2016 a 02.09.2016, que fatalmente culminará na suspensão do seu direito de dirigir, é que busca-se a tutela jurisdicional... jurisdicional para reconhecer a sua ilegitimidade perante os AIT XXXXXA, 123456789B e XXXXXC, comprovada por meio de Declaração firmada pela Sra
de modo a se garantir a produção de efeitos concretos ao final provimento jurisdicional... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência... da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade