Penal e Processual Penal Prescrição Retroativa em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 2010 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010. AGRAVO DESPROVIDO. 1... O Ministério Público Federal apresentou parecer às e-STJ fls. 3.038/3.048, sintetizados nos termos da seguinte ementa: PENAL e PROCESSUAL PENAL. REsps. Crimes licitatórios... como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 2010 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010. AGRAVO DESPROVIDO. 1... como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa... Todavia, conquanto retirada do ordenamento jurídico a prescrição retroativa entre a consumação do crime imputado e o recebimento da denúncia, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234 /2010... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS... Vê-se, pois, que o quadro é dominante em prol da manutenção da prescrição retroativa em tais situações , em que pese nosso entendimento pessoal em contrário

Ou seja, proibiu-se, tão somente, a prescrição retroativa pré-processual... PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO... DA prescrição retroativa : Caso não acolhida a preliminar acima aduzida, passa-se a análise da prescrição retroativa

DESTA FORMA, confia a Defesa, colhida a manifestação Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado pelo advento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, expedindo-se, quando oportuno, ofício ao IFP, com... e a data do recebimento da denúncia – 25/3/000000 (fls. 154), decorreram mais de dois anos, verificando-se, destarte, o fenômeno prescricional. 3) Trata-se na hipótese da prescrição dita “ retroativa... ”, que atinge a pretensão punitiva, insubsistindo quaisquer dos efeitos da condenação, tais como pressuposto de reincidência, lançamento do nome no rol dos culpados e pagamento das custas processuais

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1... A prescrição retroativa vale-se também da pena em concreto, aplicada por ocasião da sentença, entretanto, influenciando diretamente a contagem do tempo transcorrido, sujeitando-se às causas de interrupção... (8 anos), é forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. 2