Coaching Jurídico em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COACHING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. DOMICÍLIO DO RÉU. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. A lide refere-se à indenização por danos materiais e moral decorrentes de falha na prestação de serviços de curso de coaching. 2. Embora a ré tenha realizado a atividade no intuito de obter lucro, decorreu do exercício da atividade de coaching, que, por se tratar de contrato de prestação de serviço aleatório, não deve se submeter às normas do Código de Defesa do Consumidor 3. A competência para processar e julgar ações que referem a direito pessoal é, em regra, do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC . 4. Desnecessária a comprovação de domicílio da ré, pois a citação foi perfectibilizada no segundo endereço da ré indicado pelas autoras, situado em Brazlândia, que dada a proximidade à Brasília não inviabiliza o acesso à Justiça. Ademais, eventual mudança de endereço não comunicada ao Juízo poderá ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC . 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATAÇÃO EM CONJUNTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COACHING EXECUTIVO E MBA. ALEGAÇÃO DOS ALUNOS DE INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À OFERTA DO COACHING, O QUE ENSEJOU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, COM A PROMESSA DE AUSÊNCIA DE COBRANÇAS AOS ALUNOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INSCREVER O DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DO MBA, NÃO CURSADO PELOS ALUNOS. AUSÊNCIA DO CURSO DE COACHING EXECUTIVO NOS MOLDES DA OFERTA FEITA AOS ALUNOS (ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL ). RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SE REFEREM AO DESCONTO INCIALMENTE CONCEDIDO AOS ALUNOS, CUJA DEVOLUÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA É PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EVIDÊNCIAS DE QUE A APELANTE BUSCA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO MBA NÃO CURSADO PELOS ALUNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COACHING. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCESSO. ABUSO DE DIREITO E INOBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da demanda principal para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes aos serviços de coaching prestados, bem como as parcelas vencidas no curso da lide, acrescidos de juros e correção monetária. Por sua vez, julgou improcedente a pretensão reconvencional. 2. Quando a matéria ventilada em primeira instância engloba o provimento buscado em sede recursal, descabe falar em inovação recursal. 3. A autonomia de vontades nas relações contratuais não constitui princípio de natureza absoluta, encontrando barreiras que reduzem ou atenuam o seu alcance, essencialmente relacionados a interesses metaindividuais ou à proteção da dignidade da pessoa humana. Todavia, o percentual fixado sobre os vencimentos do cargo alcançado não destoa da conjuntura social relacionada à preparação para o ingresso em carreiras públicas, tampouco macula a dignidade relacionada aos direitos do contratante, a ponto de afastar a autonomia da vontade das partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COACHING. ALEGAÇÃO DE QUE A PROFISSIONAL NÃO POSSUI A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COACH. RECONVENÇÃO. AUTORA/RECONVINDA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. AULAS EFETIVAMENTE MINISTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMAIS ALEGAÇÕES - PROPAGANDA ENGANOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LASTREADAS UNICAMENTE NO CDC REJEITADAS POR PREJUDICIALIDADE. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO NO PONTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA GENERICAMENTE FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COACHING. ALEGAÇÃO DE QUE A PROFISSIONAL NÃO POSSUI A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COACH. RECONVENÇÃO. AUTORA/RECONVINDA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. AULAS EFETIVAMENTE MINISTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMAIS ALEGAÇÕES - PROPAGANDA ENGANOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LASTREADAS UNICAMENTE NO CDC REJEITADAS POR PREJUDICIALIDADE. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO NO PONTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA GENERICAMENTE FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COACHING. ALEGAÇÃO DE QUE A PROFISSIONAL NÃO POSSUI A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COACH. RECONVENÇÃO. AUTORA/RECONVINDA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. AULAS EFETIVAMENTE MINISTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMAIS ALEGAÇÕES - PROPAGANDA ENGANOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LASTREADAS UNICAMENTE NO CDC REJEITADAS POR PREJUDICIALIDADE. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO NO PONTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA GENERICAMENTE FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COACHING. ALEGAÇÃO DE QUE A PROFISSIONAL NÃO POSSUI A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE COACH. RECONVENÇÃO. AUTORA/RECONVINDA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. AULAS EFETIVAMENTE MINISTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEMAIS ALEGAÇÕES - PROPAGANDA ENGANOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LASTREADAS UNICAMENTE NO CDC REJEITADAS POR PREJUDICIALIDADE. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO NO PONTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA GENERICAMENTE FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: TELEFÔNICA BRASIL S/A Agravadas: IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA. e OUTRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 158527.68.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: IBC COACHING EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS (ME) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos, especialmente considerando que, necessário um maior aprofundamento da matéria, mormente com o pronunciamento do agravado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Relação de consumo – Contrato de prestação de serviços – Coaching – Desistência pela consumidora após a primeira entrevista – Multa contratual fixada em 60% do valor do pacto – Abusividade – Redução da pena para 10% do contrato - Danos morais – Descaso e omissão da fornecedora – Valor módico - Indenização mantida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Ex-Prefeito do Município de Presidente Venceslau/SP. Irregularidades em licitação realizada na modalidade Carta-Convite nº 028/2017 visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos do projeto PAEFI, desenvolvido pela equipe técnica do CREAS. Sentença de improcedência. 1. Alegação no sentido de que o processo licitatório fora realizado de forma genérica, com o objetivo de direcionar a contratação da empresa 'PH Coaching – Potencial Humano em Coaching', eis que apresentados orçamentos com idêntica formatação e valores que foram preenchidos por todas as participantes do certame. Empresa constituída apenas 04 dias antes da requisição apresentada pelo Secretário de Assistência Social, com vista a deflagrar o processo licitatório. Alegada ofensa à competitividade. Inocorrência. 2. Ausência de elementos que indiquem a ocorrência de conluio entre as empresas participantes de forma a beneficiar a contratante, que se sagrou vencedora. Simulação no procedimento não verificada. Prova oral que demonstrou a existência de modelo padrão fornecido pela Prefeitura para apresentação de orçamentos que, inclusive constou no edital da licitação. Contratação de empresa que apresentou o menor preço. Correção na proposta de uma das participantes que não configura favorecimento à empresa que venceu o certame ou conluio entre elas. Mera irregularidade constatada. 3. Pleito de inaplicabilidade das alterações constantes na Lei nº 14.230 /21. Desnecessidade de discussão a respeito do tema, ante a ausência de condutas que configurem atos de improbidade administrativa. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CONTRATO DE FRANQUIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - A Associação FRANASB afirma que ajuizou contra a ora agravada SB COACHING ações coletivas de nulidade de contratos de franquia em trâmite em Santa Catarina (Crisciúma e Florianópolis) - Alegação de conexão – Eventual conexão é fator de reunião ou suspensão do processo, e não justificativa para que terceiro intervenha como assistente - Ausência de interesse jurídico a ensejar o ingresso da associação agravante como assistente – O representante não é parte, nem substituto processual (art. 18 , CPC ), uma vez que age em nome alheio e na defesa de direito alheio - Se se trata de mera "representação", fica claro que o direito (material) debatido na presente ação não diz respeito à esfera jurídica da entidade associativa FRANASB, situação que afasta o suposto "interesse jurídico" - Eventual interesse corporativo ou institucional não é suficiente a caracterizar o interesse jurídico que autoriza o ingresse como assistente simples – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO DE FRANQUIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – Inexistência de abusividade – Não há provas de que os réus franqueados sejam hipossuficientes – Além disso, o contrato de franquia é de natureza empresarial, não se aplicando a legislação consumerista – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO (NÃO CONCORRÊNCIA) – CONTRATO DE LICENCIAMENTO – FORMAÇÃO DE "COACHING" - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LICENCIADA E CONTRATADA - Pretensão da autora SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING à indenização por perdas e danos, sob o argumento de que a ré, ora apelada, após ter apreendido toda a metodologia ministrada pela autora, vem descumprindo o contrato e violando cláusula de não-concorrência – Sentença terminativa, com fundamento em ilegitimidade de parte passiva – Anulação da sentença – Embora conste no contrato MARCIA BELMIRO NOGUEIRA como "licenciada", é certo que figurou como "contratada" a ré HUMANITAS – Isso porque a "licenciada" MARCIA é quem administra a contratada HUMANITAS, por ser sua sócia diretora. Seja como for, mesmo que se pudesse considerar a empresa HUMANITAS como parte ilegítima, é preciso lembrar que a ação tramita desde 30/08/2017, não havendo nada que impeça a correção do polo passivo e regular prosseguimento da ação, aproveitando-se os atos processuais já praticados, diante da prioridade do julgamento do mérito (primazia do julgamento do mérito) – Cabe ainda assinalar que, antes de o MM. Juízo "a quo" ter proferido sentença, deveria ter oportunizado à autora apelante a correção do vício, e não surpreendê-la com a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 10 , 317 , 33 e 352 , CPC )– Sentença anulada, com determinação – RECURSO PROVIDO.