A Resolução é Ato Administrativo Normativo Infra Legem em Artigos

Num passado recente o controle jurisdicional do ato administrativo limitava a cognição dos juízes e tribunais aos aspectos da legalidade do ato (competência, forma e finalidade) e não do seu mérito (motivo... “A Teoria dos Motivos Determinantes preconiza ser imperiosa a existência de pertinência real entre o motivo do ato administrativo e o contexto fático que o determinou, sob pena de grave vício a redundar... Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende

Assim, não pode revogá-la, aditá-la, ou recusar-lhe eficácia, dada a sua posição subalterna ( infra legem )... Atos Normativos - Os atos normativos são normas genéricas e abstratas, visando à minudência do regulamento... A inscrição em dívida ativa, consiste no ato administrativo tendente a registrar nos livros ou fichas da administração, os créditos tributários exigíveis, porque não foram pagos no momento oportuno

Para Sacha Calmon os decretos normativos são entes servos de lei: “Se se apresentarem contra legem ou ultra legem, serão censurados pelo judiciário como ilegais.” [61]... Qualquer que seja o ato normativo que institua obrigação de natureza de tributo fere o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF portanto é inconstitucional... Restam as normas complementares previstas no art. 100 do CTN , são elas: a) “Os atos normativos das autoridades administrativas, vale dizer, as portarias, ordens de serviço, instruções normativas, e outros

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”... De outro giro o regulamento administrativo guarda fundamento na Lei, daí ser uma norma infra legal... Desse modo, em regra, não há controle de controle de constitucionalidade de regulamento administrativo. 3.2.2 controle de legalidade Por outro lado, estão as normas infra legais, decorrente das normas

administrativas e legislativas lato sensu, principalmente no que tange aos Tribunais Superiores, hábeis para formularem Súmulas de jurisprudência e Súmulas vinculantes que, ao nosso ver, é espécie normativa, pois ato administrativo... A lei, meio normativo criado pelo Poder Legislativo, é uma das formas de gerar o direito pelo sistema da civil law : o papel de interpretar os atos jurídicos pode ser dado pela própria lei ou, mais especificamente... administrativo que vincula efetivamente o julgador de instâncias inferiores, adstrito quanto a interpretação do direito

Cf. comentário infra e, também, comentário ao art. 927 do CPC/15 . (MEDINA, José Miguel Garcia, 2017, p. 1324)... INCIDÊNCIA DO NORMATIVO ESPECIAL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA . PRINCÍPIOS NORMATIVOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. ENUNCIADO 114 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL... O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas condições do avalizado, devedor do título, consubstanciando-se, pois, em garantia

normativo e ato hermenêutico, lhe parecia absurdo ter de optar entre dois termos que são complementares— o propósito inicial da lei e a sua possível adequação a valores e fatos supervenientes —, Miguel... A “atualização dos saldos dos depósitos da poupança” deixa de se dar por índice de correção monetária e passa a se dar pela TR, com metodologia a ser fixada por órgão administrativo, inicialmente objetivando... A Constituição é responsável pela unidade do sistema, ao passo que a harmonia é proporcionada pela prevenção ou pela solução de conflitos normativos