Religião Afro em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. MORAIS E MATERIAIS. INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO DE RELIGIÃO AFRO. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO QUANDO LHE FOI PROMETIDA SUA PREPARAÇÃO NA RELIGIÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESCABIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VEZ QUE O AUTOR PRÓPRIO CONCEDEU SEU CARTÃO E SENHA BANCÁRIA PARA QUE A RÉ RETIRASSE A QUANTIA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o autor ter sido vítima de estelionato, disse que a ré prometeu aprontá-lo para que então fosse habilitado para praticar a religião afro pelo valor de R$ 11.000,00. Provas testemunhais comprovam que o autor circulava livremente pela residência da ré, que provavelmente o autor tivesse intimidade considerável com a ré, a ponto de ter o autor deixado à disposição da ré seu próprio cartão de crédito e sua senha, para que esta usasse livremente o valor necessário às despesas do prometido apronte. Sentença improcedente de primeiro grau que vai mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004863973, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS QUE CULTUAM RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E AMERÍNDIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de ser conferida imunidade tributária às propriedades/templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Na espécie, seria temerário, pelo menos em sede liminar, se conceder imunidade tributária de forma ampla e irrestrita a todo patrimônio, rendas e serviços, ligados ou não, à finalidade essencial dos templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS, haja vista a pretensão, inclusive, de se afastar a exigência normativa local, que impõe a apresentação, para a concessão da benesse, de: a) estatuto da constituição da instituição ou entidade; b) ata de posse da Diretoria, e c) CNPJ (art. 2º, Decreto Municipal nº 9.782/2006). 5. Embora seja possível, em tese, se conferir interpretação conforme a tal dispositivo legal, consoante se pleiteia na inicial; é certo que, ao fazê-lo, seria necessária a imposição, pelo menos, de requisitos mínimos para a concessão da imunidade, para se evitar que qualquer propriedade, sobretudo as que não tenham vínculo algum com a entidade religiosa, possam se valer de uma circunstância de precariedade normativa, para auferir indevido benefício tributário. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS QUE CULTUAM RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E AMERÍNDIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de ser conferida imunidade tributária às propriedades/templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Na espécie, seria temerário, pelo menos em sede liminar, se conceder imunidade tributária de forma ampla e irrestrita a todo patrimônio, rendas e serviços, ligados ou não, à finalidade essencial dos templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS, haja vista a pretensão, inclusive, de se afastar a exigência normativa local, que impõe a apresentação, para a concessão da benesse, de: a) estatuto da constituição da instituição ou entidade; b) ata de posse da Diretoria, e c) CNPJ (art. 2º, Decreto Municipal nº 9.782/2006). 5. Embora seja possível, em tese, se conferir interpretação conforme a tal dispositivo legal, consoante se pleiteia na inicial; é certo que, ao fazê-lo, seria necessária a imposição, pelo menos, de requisitos mínimos para a concessão da imunidade, para se evitar que qualquer propriedade, sobretudo as que não tenham vínculo algum com a entidade religiosa, possam se valer de uma circunstância de precariedade normativa, para auferir indevido benefício tributário. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.