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RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido.
MULTA DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece "pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. A base de cálculo da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT deve ser o salário base da autora, tendo em vista se tratar de cláusula penal que deve ser interpretada de forma restritiva. Recurso Ordinário provido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-32.2021.5.06.0161, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/03/2022)
O pagamento da multa do art. 477 da CLT , no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.148,40 ; f... preliminar de R$ 1.049,47 . e) Multa do artigo 477 da CLT O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º , do art. 477 da CLT , sendo devida, portanto, a indenização prevista... gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.784,09 ; c
salário proporcional; iv) multa do art. 477 , § 8º da CLT ; v) cláusula compensatória desportiva - prevista no art. 28, II da Lei nº. 9.615/90; e vi) multa do art. 467 da CLT , em caso de não pagamento... O art. 477 , § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, sob pena de pagamento de multa no valor do último salário do Reclamante... Diante do exposto, requer o pagamento da multa prevista no Artigo 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , no valor de R$ X.XXX,XX (XXXXXX Reais)
Destarte, requer o pagamento da indenização no valor de um salário mensal, prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . 11... do artigo 477 , § 8º , da CLT... Pagamento de indenização no valor de um salário mensal, prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT na importância de R$. TOTAL DAS VERBAS LÍQUIDAS R$ XXXX
O § 8º do art. 477 da CLT não limita o pagamento da multa ali estabelecida ao salário básico do empregado, mencionando apenas"em valor equivalente ao seu salário", o que, por certo, engloba todas as verbas... MULTA DO ART. 477 DA CLT . CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO . 1... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO
do artigo 477 da CLT , correspondente ao salário devidamente corrigido, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); c) Requer o devido recolhimento do inss no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais... Fls.: 8 Dessa forma, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT , correspondente ao último salário da Reclamante devidamente corrigido. V... momento e a multa do pagamento de 40%, fora sim quitada, mas se deu depois de dois meses, configurando a multa do art. 477 da CLT
VALOR DO SALÁRIO BASE... VII - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 & 8º da CLT - VALOR INCORRETO PLEITEADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O VALOR DA MULTA DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO BASE... - A multa do art. 477 da CLT deve corresponder a um salário base e não à média remuneratória