Espécies Tributárias em Modelos

Qual seria o campo material, o objetivo, na espécie, da lei complementar, fora o princípio da não-cumulatividade, cuja matriz é a constituição... mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte poderá solicitar restituição da importância recolhida a este título, para compensação em futura apuração da mesma espécie... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (2022)  PROF... É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2... INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA . REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE . 1

O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é receita... Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo.”... A Ré vem exigindo da Autora o recolhimento do PIS e da COFINS sem excluir o ICMS da base de cálculo, majorando, desta maneira, significativamente a carga tributária da Autora, o que não pode prosperar

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA... Destarte, se compreende que é requisito intrínseco de legalidade e constitucionalidade que a peça denunciatória desentranhe os detalhes e as minúcias do caso em espécie, não se atendo tão somente à utilização... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DO TIPO PENAL IMPUTADO

Qual seria o campo material, o objetivo, na espécie, da lei complementar, fora o princípio da não-cumulatividade, cuja matriz é a constituição... mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte poderá solicitar restituição da importância recolhida a este título, para compensação em futura apuração da mesma espécie... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária

As anuidades devem ser classificadas como espécie de tributo do gênero "Contribuições Sociais", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio... NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO... ESPÉCIE – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO Também denominado de direto, o lançamento tributário de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do

notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 52 [1] , § único , 300 , § 2º , e 318 todos do novo CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie... Ex positis , considerando que a pretensão do Autor encontra arrimo nos dispositivos legais elencados e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas constitucionais... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO , EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO

Para tanto, será devido e necessário, que se oficie FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que suspenda qualquer espécie de cobrança dos valores tido como inadimplentes (2015 E 2016), bem como se... paulo/SP, email (não informado), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído, nos termos da legislação vigente, propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA... A presente ação tem por objeto (i) o reconhecimento judicial de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes, declarando indevido a cobrança de tributos que incidem (e incidiram) sobre os

de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta... tributária), para considerar nascida - naquele espaço (local da prestação do serviço) – a obrigação tributária... Dessarte, a despeito de passadas divergências doutrinárias acerca do cabimento de recurso da presente espécie em decisões proferidas em Mandado de Segurança, dessume-se que o Agravo de Instrumento é meio

cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) , o delito de descaminho tipificado no artigo 334 , § 1º, IV, do Código de Processo Penal , exige certo valor que indique lesão tributária... Diante disso, o fato em espécie não constitui infração penal. Decorre do valor inexpressivo das mercadorias apreendidas. Nesse contexto, deve ser aplicado o “princípio da insignificância”... Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos