Reincidência em Crime em Diários Oficiais

Assim, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reincidência em crime doloso obsta a suspensão condicional da pena... Nesse sentido: "A reincidência em crime doloso autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em função da pena estabelecida, bem como inviabiliza a concessão do benefício da

Assim, por exemplo, no caso de reincidência em crime de tráfico de droga privilegiado e simples, não há reincidência específica, mas genérica, visto que o tipo previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343... Quando houver reincidência em crime hediondo e não hediondo, deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado... Como há reincidência em crime hediondo ou assemelhado, o condenado terá de cumprir 60% da pena (in A nova progressão de regime - Lei 13.964 /2019, https://www.pauloqueiroz.net/a-nova-progressao-de-regime-lein13

Por incompatibilidade com o art. 44 , II e III , do Código Penal (reincidência em crime doloso e circunstância judicial negativa), não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... Também é inviável o benefício da suspensão condicional da pena, tendo em vista a incompatibilidade com o art. 77 , I e II , do Código Penal (reincidência em crime doloso e circunstância judicial negativa... Na linha da doutrina e jurisprudência, são preponderantes, nesta ordem, a menoridade, os motivos determinantes do crime, a reincidência e a confissão

No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que... se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 4... instâncias ordinárias entenderam que o recorrente não preenchia os requisitos do art. 44 do Código Penal , para a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, afastando-a, notadamente, pela reincidência em crime

Diante do exposto, reconheço o concurso de circunstâncias agravantes e atenunantes, correspondente à reincidência em crime doloso e à confissão judicial espontânea... condenação penal definitiva com trânsito em julgado anterior ao fato que se traz a este julgamento, nos autos de n. XXXXX-93.2013.8.06.0062, precedente que admito para a configuração da agravante de reincidência em crime... fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65 , III , d , do CP ; Constato a existência da circunstância de agravação disposta para a “reincidência em crime

REINCIDÊNCIA. (…). 2. Se não preenchidos os requisitos legais para concessão da suspensão condicional da pena, considerando a reincidência em crime doloso, o benefício deve ser revogado. 3... em crime doloso... razão não assiste à defesa no que concerne ao pleito de concessão da suspensão condicional da pena, em razão de o apelante não ter preenchido os requisitos legais para tanto, bem como em razão da reincidência em crime

- Não obstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, que foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência em crime doloso constitui fundamento suficiente... Também não se mostra possível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal , em razão da quantidade de pena aplicada e da reincidência em crime doloso... do acusado, e por se tratar de crime cometido com emprego de grave ameaça contra a pessoa

julgado da primeira condenação, não havendo, pois, reincidência em crime hediondo, devendo ser aplicada para ambos a fração de 2/5 (40%)" (fl.5)... Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para "reconhecer a inexistência de reincidência em crime hediondo ou equiparado e determinar a imediata correção do Relatório de Situação Processual... depurador da reincidência

Como há reincidência em crime hediondo ou assemelhado, o condenado terá de cumprir 60% da pena... Assim, por exemplo, no caso de reincidência em crime de tráfico de droga privilegiado e simples, não há reincidência específica, mas genérica, visto que o tipo previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343... Quando houver reincidência em crime hediondo e não hediondo, deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado

Como há reincidência em crime hediondo ou assemelhado, o condenado terá de cumprir 60% da pena... Assim, por exemplo, no caso de reincidência em crime de tráfico de droga privilegiado e simples, não há reincidência específica, mas genérica, visto que o tipo previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343... Quando houver reincidência em crime hediondo e não hediondo, deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado