Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204768220000 MG

NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO... de reiteração criminosa, imperiosa é a restrição da liberdade para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205022411000 MG

- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA... criminosa, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205103989000 MG

VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO... de drogas apreendidas, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205162316000 MG

- SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES... como a periculosidade do Paciente e o risco de reiteração criminosa, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205293988000 MG

POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Configura supressão de instância a não submissão...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204974166000 MG

CONCRETA DO DELITO E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. 1. Malgrado o suposto delito... à aplicação da lei penal e que a sua liberdade não colocará em risco a orde…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205090020000 MG

ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de legítima defesa constitui tema que depende do aprofundado exame... o motivo que ensejou o indeferimento da liberdade provisória no curso da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205113574000 MG

/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO...: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205150097000 MG

- GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CORRÉ SOLTA - CONDIÇÕES.... 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205162373000 MG

, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM... e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública
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HABEAS CORPUS HC 120324 PR 2008/0248669-7 (STJ)
Jurisprudência21/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 136686 GO 2009/0095100-7 (STJ)
Jurisprudência26/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada. (com voto-vencido)
HABEAS CORPUS HC 114361 SP 2008/0189404-3 (STJ)
Jurisprudência22/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida. 2. Ordem denegada (com voto-vencido).
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25775 MG 2009/0055651-9 (STJ)
Jurisprudência30/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida. 2. Recurso desprovido. (com voto-vencido).
HABEAS CORPUS HC 155910 SP 2009/0238032-0 (STJ)
Jurisprudência08/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVAASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADEDE DROGA. APARELHADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DO RISCO PARAA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordialacusatória, a bem do contido no art. 5.º , LV , da ConstituiçãoFederal e do art. 41 do Código de Processo Penal , é indispensávelpara a perfeita constituição do marcha processual penal. A denúnciapelo crime de tráfico de drogas e respetiva associação não se mostrainepta quando contextualiza o paciente no seio de agremiaçãosceleris, na qual é pontuada a estável contribuição dos diversoscomponentes para a realização do comércio malsão, tendo-se,inclusive, apreendido quantidade expressiva de entorpecente. 2. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quandopatentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, anecessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base emdados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência destaCorte, estando o decreto prisional fundamentado na significativaquantidade de droga apreendida, que seria negociada por estruturadaorganização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordempública. 3. Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 201200010045824 PI (TJ-PI)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão objurgada, apesar de econômica, não se mostra teratológica a ponto de ensejar a concessão da ordem, pois elenca requisitos justificadores da medida, nos termos do art. 312 , do CPP , quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias da apreensão do entorpecente, a natureza da droga apreendida – crack, atualmente umas das mais destrutivas e nocivas à saúde, sua forma de acondicionamento, a considerável quantia em dinheiro, a posse e arma de fogo, e o depoimento do adolescente Paulo Henrique Pereira, de 15 (quinze) anos, que asseverou ser usuário de drogas desde os 12 (doze) anos e que há aproximadamente um mês compra crack do paciente, demonstram a periculosidade do mesmo, a gravidade concreta da conduta (venda de droga a adolescente) e justifica a custódia preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
HABEAS CORPUS HC 20001 SP 0020001-64.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência04/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 , § 3º , 288 , 299 C/C. ART. 69 , TODOS DO CP . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA E OBJETIVO DE OBSTAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pautou-se, primordialmente, na gravidade abstrata do delito. II - O paciente já cumpriu prisão temporária destinada a esclarecer os fatos e foram apreendidos todos e quaisquer documentos suspeitos que se encontravam em seu poder. III - As circunstâncias da prisão não foram violentas e praticamente não há mais provas a serem produzidas. Além disso, o paciente apresentou certidões negativas de antecedentes criminais e comprovantes de que tem profissão definida. Não há evidências de que ofereça risco para as investigações e não se evadiu do distrito da culpa. IV - A situação do paciente não alberga os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, porém, não estão presentes as condições constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Não há dados que permitam inferir que exista alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. V - Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VI - Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 10390 MA 2007.01.00.010390-2 (TRF-1)
Jurisprudência30/05/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. PERIGO DA ULTERIOR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Prisão preventiva sobejamente fundamentada. 2. Decisão do juízo a quo que reconheceu existente o risco para ordem pública e o perigo da ulterior aplicação da lei penal consistente na soltura do paciente. 3. mantida a segregação. 4. Habeas corpus denegado.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49013 SP 2014/0148725-7 (STJ)
Jurisprudência29/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida (três tabletes de quase 3 quilos de droga, sendo parte em forma de cocaína e parte em forma de crack), evidencia-se o risco para ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46573 SP 2014/0067828-0 (STJ)
Jurisprudência24/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida (quase sete quilos de cocaína), evidencia-se o risco para ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.
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