Inércia do Titular do Direito da Ação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inércia do Titular do Direito da Ação

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030092 XXXXX-18.2016.5.03.0092

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO BIENAL CONSUMADA. A prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador), escoar o prazo fixado em lei. O prazo prescricional está disciplinado no art. 7º , inciso XXIX da CF e art. 11 da CLT . Ante o princípio da inércia da jurisdição e do velho brocardo jurídico de que o direito não socorre aos que dormem, na hipótese em que todos os pedidos formulados na inicial detêm natureza condenatória e a ação trabalhista foi ajuizada após dois anos da ruptura contratual, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do art. 487 , II , do CPC .

  • STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20197000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de Ação Penal, observa-se que no caso específico da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, a inércia do órgão ministerial reveste-se de condição especial da ação. II - A inércia não se confunde com a necessidade de aprofundamento da investigação, quando o titular da Ação Penal considera necessárias diligências para a completa elucidação dos fatos objeto da Representação. III - A narrativa acerca da suposta prática do crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar é objeto de Notícia de Fato em curso na 5ª Procuradoria de Justiça Militar, decorrente de Representação apresentada poucos dias antes da propositura desta Inicial Acusatória, o que afasta a configuração de desídia por parte do dominus litis. IV - Acertada a Decisão proferida pelo ilustre Magistrado a quo, que se manifestou pela inexistência dos requisitos desta particular e excepcional regra de iniciativa, por não ter se configurado a inércia do titular do direito de ação. V - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

  • TJ-GO - XXXXX20088090010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. A prescrição intercorrente pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, situação que não se verifica no caso em exame. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Peças Processuais que citam Inércia do Titular do Direito da Ação

  • Petição - Ação Direito Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.05.0256 em 05/11/2021 • TJBA · Comarca · TEIXEIRA DE FREITAS, BA

    Segundo Francisco Amaral, DECADÊNCIA, é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei... Em outras palavras, o titular do direito adquire uma pretensão que pode ser exercida em juízo, através de ação judicial... Dessa forma, para configurar a prescrição, é necessário ter os seguintes requisitos, segundo Carlos Roberto Gonçalves: a) a violação do direito, com o nascimento da pretensão; b) a inércia do titular e

    Direito Civil

  • Recurso - TJMG - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Municipio de Tiradentes e Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0625 em 31/03/2023 • TJMG · Comarca · São João Del-Rei, MG

    De observar que deve debitar-se a inércia ao titular do direito, e não aos órgãos jurisdicionais a quem incumbe o cumprimento dos atos processuais... inércia do autor da ação: ADMINISTRATIVO... Na verdade, enquanto marcha o processo, o titular do direito está continuamente exercitando a pretensão manifestada contra o adversário

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Impugnação - TRT16 - Ação Direito Coletivo - Cumsen - contra Atacadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.16.0016 em 22/05/2023 • TRT16 · 6ª Vara do Trabalho de São Luís

    c) a inércia do titular do direito... Segundo os ensinamentos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho,"a Prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei"... Não ocorrendo isso, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito ". E isso já demonstra o seu papel na construção e manutenção da estrutura dos direitos

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Inércia do Titular do Direito da Ação

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

    O Tempo e a Inércia – Os Efeitos do Binômio nos Direitos de Propriedade Industrial (Arts. 221 a 225)

    Schreiber (2019, p. 423) sintetiza com louvor a noção: “perde o titular do direito não o direito material em si nem o direito de ação, hoje considerado abstrato e autônomo, mas tão somente a faculdade... Uma vez omitindo-se neste feito pelo prazo estabelecido por lei, opera a perda do seu direito de ação, segundo alguns autores seria a “negligência” do titular... Em sentido análogo à concepção supracitada, Gomes (1999, p. 496-497) interpreta a prescrição como “o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do seu titular

    Capítulo VI. Cessão, Anotação e Licenças de Patentes – Aspectos Práticos (Arts. 58 a 74)

    A justificativa para mais essa mitigação dos direitos do titular foi evitar que determinada patente perca seu valor no mercado em decorrência da inércia de um titular desinteressado ou insatisfeito por... de justificar sua inércia por razões legítimas... Isso porque o inciso I do art. 69 impede a determinação de licença compulsória quando o titular da patente puder, mediante legítimos motivos, justificar sua inércia

    Capítulo VII. Reparações e Indenizações Cabíveis (Arts. 208 a 210)

    pago ao titular do direito, se uma licença fosse por ele concedida... Marca Comercial, direito de invento, direito autoral , etc. Improbidade do uso das ações possessória, cominatória e cautelar. Cabimento da ação inibitória . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999... O consumidor – ludibriado – passa a relacionar o signo distintivo com valores e qualidades diferentes daqueles aprovados pelo titular do direito de propriedade industrial, em usurpação de identidade causadora

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  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo de Avelar Lamy

    Encontrados nesta obra:

    Da Ação de Exigir Contas

    O art. 550, caput , utiliza a locução “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas”... Não será necessário ajuizar ação para verificar o direito a exigir contas... Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará

    Da Ação de Consignação em Pagamento

    Quando o autor provoca o Judiciário, postulando tutela contra lesão ou ameaça a direito, exerce a ação... Por outro lado, em se tratando de legitimidade extraordinária exclusiva, se a demanda for proposta por um dos titulares do direito, não pelo legitimado extraordinário (substituto processual), o mérito... Pode-se conceituar “ação” como o direito subjetivo público, uno e abstrato, previsto no art. 5.º , XXXV , da CF/1988 , concedido indistintamente a todos os cidadãos

    Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

    Quando se acessa o Judiciário exerce-se o direito de ação... Discute-se, na doutrina, se teriam legitimidade ativa os titulares de direitos reais limitados. 14 Argumentos ponderáveis militam em favor de cada uma das posições e a jurisprudência não se pacificou sob... O enfiteuta é titular do domínio útil do imóvel, caracterizando-se a enfiteuse como o mais abrangente dos direitos reais sobre coisa alheia. 20 Considerado, portanto, seu interesse na demarcação, torna-se

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    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Ação Penal

    Para o titular da ação penal, ela se mostra como condição de procedibilidade... Prado 34 , e.g ., considera que, em tal situação, deve haver litisconsórcio ativo entre o promotor e o titular do direito de queixa... Trata-se de situação na qual, diante da inércia do Ministério Público em dar prosseguimento à ação penal pública, não oferecendo a denúncia 26 , o ofendido, ou seu representante legal, oferece queixa em

    Capítulo 31. Extinção da Punibilidade

    Decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em razão da inércia de seu titular no prazo legalmente estabelecido... Já perempção é uma sanção aplicada ao querelante, consistente na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, em razão de sua inércia ou omissão no transcurso da ação penal... Não se aplica perempção para a ação penal privada subsidiária da pública. No caso de inércia do querelante em tais hipóteses, o Ministério Público prosseguirá na ação

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