Defendeu ainda a autorização de medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, sendo assim , esgotadas todas as tentativas de garantia do pagamento pelo credor, pode haver determinação... imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568 /STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil . II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN , que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771 , ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830 /1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 , em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015 ). Precedentes citados: ( REsp n. 1.713.033/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. IV - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, no caso presente, o cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com fundamento no poder geral de cautela.
Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Cediço, no entanto, que somente pode ser decretada a citação por edital após esgotadas as diligências ordinárias na tentativa de localizar a parte requerida, sob pena de nulidade... No caso em tela, verifico dos autos que a não foram esgotadas as diligências na tentativa de localizar as herdeiras representantes do espólio, uma vez que, apesar de duas tentativas de citação, sequer... esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, situação não verificada na hipótese dos autos
Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Consigno que demais pesquisas somente serão realizadas após esgotadas as diligências em todos endereços encontrados. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2016.8.26.0568... Consigno que demais pesquisas somente serão realizadas após esgotadas as diligências em todos endereços encontrados. - ADV: FABIOLA BORELLI ROMAGNOLE (OAB XXXXX/SP), JULIANA PAULA MARTINS GOULART (OAB... Consigno que demais pesquisas somente serão realizadas após esgotadas as diligências em todos endereços encontrados. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2022.8.26.0568
Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS... Não esgotadas, ou sequer tendo havido, as diligências para o encontro dos demandados/recorrentes, o aspecto da temporalidade dilargada da prossecução da causa não é bastante para suprir a exigência legal... É que, como se observa da redação do § 3º do art. 256 do CPC , a citação por edital, será possível, quando se aferir que houve exaurimento das diligências cabíveis para a citação pessoal, o que não se
TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ESGOTADAS... Embora a justiça entenda ser desnecessário o esgotamento diligências para encontrar o réu, a parte autora com a intenção de cooperar com este juízo, junta documentos de diligências realizadas para encontrar... DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS . PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1... irregularidade da citação por edital ocorrida nos autos, uma vez que a exequente não levantou nenhum esforço para tentar localizar o réu, a qual se sabe, somente é realizada em última instância, quando esgotadas... Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830 /1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas
No caso concreto, é de ser deferido o pleito de localização de bens penhoráveis da parte-devedora, por meio do sistema InfoJud, ainda que não esgotadas todas as diligências extrajudiciais pela parte-credora... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para que seja deferida a consulta ao sistema INFOJUD. RECURSO PROVIDO... TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/01/2021 Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme