Falsa Informação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falsa Informação

  • TJ-MG - : XXXXX MG XXXXX-2/000(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALSA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISO, LVIII , DA CF - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 49, DA LEI 5.250 /67 - RESSARCIMENTO DEVIDO. A matéria decidida no despacho saneador sem recurso é coisa soberanamente julgada e, assim, a sentença posterior não pode mais agitar essa questão preclusa. A notícia exibida em primeira página de jornal vinculando a falsa informação de prática de crime, violando o direito da vítima garantido no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , acarreta para o responsável pelo veículo informativo o dever de indenizar ao lesado, na forma do art. 49 da Lei de Imprensa .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-84.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "TUTELA DE URGÊNCIA – Concorrência desleal – Empresa agravante que adquiria produtos da agravada e, posteriormente, passou a comercializar produtos próprios – Indícios de provas de que os agravantes estão divulgando falsas informações a respeito da agravada, configurando a prática de concorrência desleal - Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida – Recurso improvido."

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor , desde que obedeça ao princípio da veracidade das informações, seja objetiva e não abusiva. 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a referência da marca deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto/serviço, acarretando a degenerescência e o consequente desvio de clientela. 5. Conforme ressaltado em outros julgados desta Corte, a finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º , XXIX , da Constituição da Republica e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, protegê-las contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC) ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/05/2011 e REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/07/2013). 6. Propaganda comparativa ilegal é aquela que induz em erro o consumidor, causando confusão entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informações falsas e não objetivas. 7. Na espécie, consoante realçado pelo acórdão recorrido, as marcas comparadas não guardam nenhuma semelhança, não sendo passíveis de confusão entre os consumidores. Ademais, foram prestados esclarecimentos objetivos sem denegrir a marca da concorrente, pelo que não se verifica infração ao registro marcário ou concorrência desleal. 8. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Falsa Informação

  • Impugnar a Falsa Comunicação de Crime- Maria da Penha (MPU’s)

    Modelos • 03/08/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    As informações servem apenas para dar inicio a uma possível ação, porém NÃO SÃO SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO INICIAL (medida protetiva), pois somente na instrução processual diante de um juízo... PÚBLICA , assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine” , vem, no prazo legal, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, impugnar a Falsa... A requerente , brinca com o poder público , usa a Lei Maria da Penha indiscriminadamente, a seu favor, fazendo falsas acusações, caluniando o requerido , de forma odiosa , fantasiosa e mentirosa ao arrepio

  • [Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

    Modelos • 08/09/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    acusações, colocando em análise quem é o ofendido, o potencial de divulgação e disseminação das informações falsas e a gravidade do que foi falado... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE USO INDEVIDO DA IMAGEM E DANO À IMAGEM POR FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO, DENTRO DOS LIMITES, DO DIREITO À INFORMAÇÃO QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO

  • Pedido de Revogação de prisão preventiva - crime de moeda falsa

    Modelos • 12/11/2021 • Leticia Dantas Duarte

    Delegado Breno relatou todas as informações no referido inquérito policial e requisitou a decretação da prisão preventiva em face da autora... Além disso, a autora apenas fabricou a moeda falsa, não colocou em circulação... Intimada a comparecer na sede da delegacia de polícia civil, em .../.../...., às ....h, apresentou confissão sobre a realização do supracitado tipo penal, todavia, afirmou que não colocou a moeda falsa

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Notícias que citam Falsa Informação

  • É falsa informação sobre processo contra criação de suposto Passaporte Covid

    O Supremo informa que a notícia é uma montagem grotesca, utilizando o padrão visual de seu sistema público de acompanhamento processual com o intuito de disseminar informações falsas... O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta para a informação falsa em circulação nas redes sociais de que tramitaria na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a criação de um fictício... Com informações da assessoria de imprensa do STF. CLIQUE AQUI para ler mais notícias

    Ponto JurídicoPonto Jurídico • 09/04/2021

  • MPF quer Pastor Valdemiro pague indenização por falsa informação de cura da Covid-19

    O pedido é diante da divulgação de vídeos no qual o pastor anuncia a venda de sementes de feijão com a falsa promessa de cura da Covid-19... As informações serão utilizadas na instrução processual. Fonte: www.bahianoticias.com.br... O MPF de São Paulo pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Saúde a republicar a mensagem sobre a falsidade das informações anunciadas pelo pastor, com identificação de quem mandou remover a

    Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica  • 05/08/2020

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