Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG XXXXX-2/000(1)

A matéria decidida no despacho saneador sem recurso é coisa soberanamente julgada e, assim, a sentença posterior não pode mais agitar essa questão preclusa. A notícia exibida em primeira página de jornal vinculando a falsa informação de prática de crime, violando o direito da vítima garantido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, acarreta para o responsável pelo veículo informativo o dever de indenizar ao lesado, na forma do art. 49 da Lei de Imprensa.

Rejeitaram a preliminar e negaram provimento