Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198060000 CE XXXXX-15.2019.8.06.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO HOMOLOGADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%(UM) POR CENTO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Não pode o Estado do Ceará, que forneceu o cálculo homologado e aceitou, sem recorrer, a sentença homologatória do débito exequendo, exercer pretensão em contradição com sua conduta anterior. 2. A verdade é que tal atitude constitui comportamento contraditório, que não pode ser admitido por configurar violação do princípio da boa-fé objetiva, sob o prisma que proíbe o venire contra factum proprium. Litigância de má-fé. 3. Sendo recurso protelatório, é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, aplico ao agravante multa processual no valor de 1% (um) por cento, sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar ao agravante multa de 1% (um) por cento, sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-79.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. CPC . APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há obrigatoriedade legal para que o devedor indique a localização do bem, mesmo porque não localizando bem, é possível a conversão da busca e apreensão em ação executiva. 2. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Tal premissa decorre dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. 3. Constatada má-fé processual do agravante/devedor, é possível a aplicação de sanção na modalidade de multa, por litigância de má-fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma no texto do artigo 77 , incisos I , IV e VI , do Código de Processo Civil . 4. Recurso não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02 . DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença. 3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil , impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato. 4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. 5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação. Doutrina. 6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva), decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato). 7. Pedido de resolução parcial do contrato deferido, com condenação ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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Modelos que citam Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual

  • Princípios contratuais

    Modelos • 07/03/2019 • Rooper Barreto

    da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. d) O princípio da função social do contrato. e) O princípio da boa-fé objetiva... subjetiva dos efeitos do contrato; d) O princípio da função social do contrato; e) O princípio da boa-fé objetiva; f) O princípio da equivalência material... Representa, em uma dada relação jurídica, presente o imperativo dessa espécie de boa-fé, as partes devem guardar entre si, a lealdade e o respeito que se esperam do homem comum

  • Réplica à Contestação

    Modelos • 27/08/2020 • Matheus Totoli Villar

    II – Mérito (argumentos para rebater o mérito) III – Litigância de má-fé Em virtude do que foi exposto, demonstrando ausência de qualquer obrigação com os princípios da lealdade processual, verdade e boa-fé... derivado de relação de consumo, o que desautoriza a restituição de valores pagos – Inviabilidade do retorno ao status quo ante em razão da característica do negócio realizado, além da locação a terceiro de boa-fé... De acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil , litiga de má-fé: “Art. 80

  • Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição

    Modelos • 07/03/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Essa é a breve síntese fática em que há de se aplicar o direito DO DIREITO: O princípio da boa-fé processual, segundo o qual a conduta de todos os sujeitos processuais, e não somente das partes, deve seguir... da cooperação e da boa-fé processual... Portanto, tais atos devem ser coibidos como forma de garantir o respeito à lealdade e à boa-fé e, consequentemente, a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação

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Doutrina que cita Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual

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    Fundamentos principiológicos do Processo Civil

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    José Cretella Neto

    Encontrados nesta obra:

    6.19 Princípios da lealdade processual e da boa-fé

    Princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1... partes em juízo, envolvendo diretamente o interesse público. 33 Os Princípios da Lealdade Processual e da Boa-fé no cPc de 2015: art. 77... Embora, estritamente, apenas o inciso II do art. 14 do CPC de 1973 consagre o princípio da lealdade processual e da boa-fé (também denominado de princípio da moralidade processual ), e esse inciso não

    4.1 Generalidades: posição do problema

    Inversamente, quando se diz que determinado princípio informa o processo (como o princípio da boa-fé e lealdade processual ), essa afirmativa significa, de modo implícito, que todos os procedimentos são... Informam o processo os princípios: • do devido processo legal; • dispositivo e inquisitivo; • do contraditório; • do duplo grau de jurisdição; • da boa-fé e lealdade processual; • da verdade real... ; • princípio da motivação das decisões judiciais; • princípio da publicidade do processo e dos atos processuais

    3.2 Princípios gerais de direito

    Daí por que temas como os vícios dos atos jurídicos, as nulidades, a fraude contra credores, a fraude à execução, a lealdade processual e a boa-fé, entre outros, são especialmente relevantes no estudo... Civil”, “princípios gerais sobre a interpre tação de tratados”, “princípios gerais de Direito Público e Privado nesta matéria”, “princípio da boa-fé”, e outras... abuso de direito e o princípio da boa-fé, segundo a decisão da CPJI sobre os casos Fábrica de Chorzow (192, Série A n. 17, p. 30), Zonas Francas (Série A n. 24, p. 12) e Caso dos Testes Nucleares ( Recueil

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    A Lealdade Processual na Prestação Jurisdicional: Em Busca de Um Modelo de Juiz Leal - Edição 2017

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Carvalho Faria, Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    A Lealdade Processual - Parte I - As Premissas Teóricas do Estudo do Tema

    Nesse mesmo caminho, e de modo ainda mais incisivo, o art. 5º do CPC/15 , ao expressamente positivar o princípio da boa-fé objetiva (= lealdade) processual, vinculou-o a todos os participantes do processo... Deve-se considerar, portanto, o princípio da lealdade processual “integrante do núcleo central das garantias do processo justo” 19... Joan Picó i Junoy 98 , a partir da análise da doutrina alemã, considera que o sistema tedesco reconheceu o princípio da boa-fé processual, notadamente por força do § 138, n. 1, da ZPO, que consagra os

    Conclusão

    Em que pesem as sólidas construções doutrinárias, opta-se por adotar a terminologia “lealdade processual”, em detrimento de sua correspondente “boa-fé processual objetiva”, seja para evitar desnecessárias... confusões com a “boa-fé processual subjetiva”, seja como forma de reforçar, por questões etimológicas, a aproximação entre os vocábulos “lealdade” e “justo”. 9... O objetivo deste estudo foi demonstrar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, a indispensabilidade do reconhecimento do princípio da lealdade processual na atuação jurisdicional, a fim de buscar um

    Os Elementos Indispensáveis à Configuração de Um Juiz Leal - Parte II - A Lealdade Processual e Um Novo Modelo de Juiz

    Aqui se incluem, assim, a permissão ampla de produção de provas e alegações em juízo (dês que respeitada, pelas partes e procuradores, a lealdade processual, obviamente); a ciência prévia e preferencialmente... Afinal, ao se tomar como base o modelo cooperativo de processo (item 1.2.3) e, ainda, ao se considerar a lealdade processual apta a criar deveres anexos ao juiz (item 2.5.3), afastar a observância da cooperação... em um juiz colaborador , o magistrado deve se valer do poder-dever de diálogo, o qual, segundo Miguel Teixeira de Souza, desdobra-se em quatro deveres essenciais – que, como visto 93 , decorrem da lealdade processual

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    Instituições de direito civil: teoria geral do direito privado

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    Princípio da boa-fé objetiva ou da lealdade

    Ao tratar das várias hipóteses jurídicas em que se tem ocasião de vivenciar a quebra da lealdade nos negócios, Judith Martins-Costa vislumbra o princípio da boa-fé objetiva como mecanismo apto para direcionar... O princípio da boa-fé objetiva se comunica com o princípio da solidariedade social e com a ideia de função do Direito, na medida em que direciona a hermenêutica jurídica e a aplicação do Direito para soluções... Seu sistema está estribado na boa-fé objetiva e na lealdade negocial

    71.1 Lealdade e Administração Pública

    legal e da garantia do contraditório, transcorrendo o processo sob o manto da lealdade processual... Isso resguarda o princípio da segurança jurídica e, por consequência, consolida a observância do princípio da boa-fé... Nesse sentido, aplicando-se o princípio da boa-fé também ao Poder Judiciário, Nelson Nery Junior

    29.6.3 Ativismo judicial

    ampliado, aviltar os fundamentos do contrato, quando vier a exercer o lamentável paradigma 10 de dizer o direito, interferindo na von tade de contratar, para fazer respeitar a função social do direito e a boa-fé... Tudo isso sem se afastar da sinceridade intelectual e da lealdade para com as normas constitucionais de finalidade que indicam um programa de resultados, que visa o bem comum e a utilidade social. 11 O... ao menos, com aquele quid medium , da delimitação da função do juiz de “recompor o conjunto orgânico do direito”, outro fenômeno jurídico se verifica, a desafiar a Ciência do Direito: o direito processual

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