Promessa de Fato de Terceiro em Diários Oficiais

No que diz respeito à promessa de fato de terceiro, conforme leciona o Exmo... A promessa de fato de terceiro é um contrato, resultante do ajuste entre promitente e promissário, onde aquele assume o compromisso ou a promessa de conseguir a prestação de um fato por terceiro... Por isso o nome promessa de fato de terceiro. O promitente promete para o promissário que o terceiro cumprirá uma prestação em seu favor

Sobre a promessa de fato de terceiro o Código Civil estabelece: "Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único... Ocorre que os réus buscam distorcer o instituto da promessa de fato de terceiro, previsto nos artigos 439 e 440 do Código Civil... É o que ocorre com a promessa de fato de terceiro. Através do referido instituto um ato a ser praticado por terceiro refletirá na relação contratual

Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único... A promessa de fato de terceiro é o contrato em que uma pessoa se obriga perante outra a que um terceiro cumpra o acordo firmado entre as partes... Neste contrato, o de promessa de fato de terceiro, quando assinado pelo terceiro, desobriga o promitente (requerida) de qualquer ônus, porque teria o promitente cumprido a sua obrigação, de aproximar

O cerne da controvérsia enquadra-se no instituto jurídico da promessa de fato de terceiro, com fundamento no art. 439 do Código Civil , pois aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS... Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento e geram violação dos

O cerne da controvérsia enquadra-se no instituto jurídico da promessa de fato de terceiro, com fundamento no art. 439 do Código Civil , pois aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS... Em razão da avença e da promessa de conseguir reduzir o saldo devedor existente relativo ao financiamento do seu veículo, deixou a parte autora de honrar as parcelas do empréstimo originário, por exigência

O cerne da controvérsia enquadra-se no instituto jurídico da promessa de fato de terceiro, com fundamento no art. 439 do Código Civil , pois aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS... Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento e geram violação dos direitos da personalidade. 6

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, vejo que o caso dos autos não se amolda a promessa de fato de terceiro , como declinou o juízo singular... Como é cediço, a promessa de fato de terceiro é a modalidade de ajuste pela qual uma pessoa se obriga perante outra a que um terceiro cumpra o ajustado, havendo verdadeira obrigação para um terceiro que... Não existe, no caso em apreço, promessa de que terceiro, estranho à relação jurídica, venha a cumprir o acordo realizado entre as partes

O cerne da controvérsia enquadra-se no instituto jurídico da promessa de fato de terceiro, com fundamento no art. 439 do Código Civil , pois aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS... Ao revés do que pregavam os anúncios, onde constavam a promessa de redução em até 80% do valor da parcela, nenhuma redução foi efetivamente obtida

A promessa de fato de terceiro trata-se de simples obrigação de meio, em que o obrigado se limita a envidar esforços para atingir determinado fim, sem, contudo, garanti-lo... Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único... de fato de terceiro, que consiste na obrigação assumida por uma parte no contrato, de obter prestação de terceiro, no interesse da outra e da consecução do fim contratual

É válido contrato que estipula promessa de fato de terceiro, devendo o promitente responder por eventuais perdas e danos advindos da frustração da promessa. 3... É válido contrato que estipula promessa de fato de terceiro, devendo o promitente responder por eventuais perdas e danos advindos da frustração da promessa. 2... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1