Promessa de Fato de Terceiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Promessa de Fato de Terceiro

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 Tibagi XXXXX-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art. 678 /CPC . 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03.2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260309 SP XXXXX-45.2016.8.26.0309

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    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. Contratação de empresa que prometeu a realização de peça teatral a ser apresentada por um único ator. Alegação de caso fortuito decorrente de quadro depressivo do ator. Comprovação da regularidade do processo administrativo. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Não comprovação do quadro depressivo. Inaptidão da prova oral para a demonstração do quadro depressivo. Necessidade de demonstração do fato por meio de prova pericial ou, ao menos, por meio de relatório médico assinado por profissional da área. Higidez da sanção pecuniária. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017)

Modelos que citam Promessa de Fato de Terceiro

  • [Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    O (A) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) poderá aceitar o bem mesmo que esteja em estado de desconformidade com o previsto na Cláusula Primeira, sendo-lhe possível ressalvar o fato por escrito. 7.3... Caberá ao (à) OU PROMITENTE VENDEDOR (A) OU PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) deverá por si, ou por terceiro, providenciar de OU entregar OU buscar o bem no referido endereço na previamente data estipulada... transferência serão suportadas por OU ele OU PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A); Informar ao (à) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A), sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos

  • [Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução

    Modelos • 07/02/2020 • Waldemar Fernandes Severino de Moraes

    Portanto, resta comprovado o cabimento e a tempestividade do presente embargos de terceiro. 03- DOS FATOS Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença, em epígrafe, ajuizado... - O fato de a execução estar suspensa não impede correção de erro material referente ao cadastramento de parte componente do polo ativo da demanda... Luiz Artur Hilário - DJe 22.05.2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESFAZIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - 1- "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro

  • Modelo de Contestação "empréstimo fraudulento ou GOLPE"

    Modelos • 30/07/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    Todavia, levando-se em conta tudo do que já fora exposto, e especialmente: a) o fato de que a fraude se perpetrou por fato de terceiro, com relevante culpa da conduta do Autor; b) o fato de que a fraude... É forçoso concluir que a Ré não pode ser civilmente responsabilizada, quer por tratar-se de fato de terceiro, quer por tratar-se de culpa exclusiva do consumidor... se aproveitar de pessoas com baixo nível de instrução e que passam por dificuldades econômicas, ao se passarem por diversas instituições financeiras, e com isso tentar obter depósitos, sob a falsa promessa

Peças Processuais que citam Promessa de Fato de Terceiro

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Alphaville Dom Pedro Empreendimentos Imobiliários e BRM Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 31/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    de fato de terceiro: "aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar."... Uma vez que o contrato entre as partes prevê a obrigação das Embargadas em promover a referida implantação do Loteamento e a respectiva baixa do gravame (instituto do fato de terceiro), é inegável que... alheio, mas promete um fato próprio, qual seja uma obrigação de fazer consistente na atividade do terceiro"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fato de Terceiro é Causa Excludente de Ilícito Administrativo - Embargos à Execução Fiscal - de JTW

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0549 em 16/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Rosa de Viterbo, SP

    Fato de terceiro. Excludente do nexo causal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME... É que tal fato não fora causado por esta contratada, CONFIGURANDO ASSIM, O INSTITUTO DO FATO DE TERCEIRO... Assim tem entendido majoritariamente a doutrina sobre a ocorrência do instituto do caso fato de terceiro: "Na responsabilidade contratual, terceiro é, em síntese, alguém que ocasiona o dano com sua conduta

  • Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Alphaville Dom Pedro Empreendimentos Imobiliários e BRM Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 04/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    de fato de terceiro: "aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar."... Uma vez que o contrato entre as partes prevê a obrigação das Embargadas em promover a referida implantação do Loteamento e a respectiva baixa do gravame (instituto do fato de terceiro), é inegável que... alheio, mas promete um fato próprio, qual seja uma obrigação de fazer consistente na atividade do terceiro"

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