promessa de fato de terceiro em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 24010095859 ES 24010095859 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2009

EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL MÁFÉ NÃO COMPROVADA - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO ACLAREADOR 1 EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL MÁFÉ NÃO COMPROVADA - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO ACLAREADOR 1 EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL MÁFÉ NÃO COMPROVADA - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO ACLAREADOR 1 EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO ACLAREADOR 1 - Impõe-se que a má-fé seja objetivamente provada. O que existe nestes autos é uma prova objetivamente posta, contudo, não subjetivamente conduzindo o julgador à mesma convicção a que chegou a Embargante, ou seja, de ocorrência de má-fé por parte do Embargado. 2 - Não há que se confundir vinculação do pagamento de parcelas à obtenção da aprovação dos projetos executivos pelo DNER e CVRD, com ¿Promessa de Fato de Terceiro¿. 3 - Embargos de Declaração acolhidos tão-somente com efeito aclareador, mantendo-se a decisão embargada nos termos em que foi proferida.

TJ-RS - Recurso Cível 71000648022 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 439 DO CC . CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DO NÃO ADIMPLEMENTO. É juridicamente válido negócio jurídico pelo qual alguém ¿vende¿ bem móvel alheio, pois na verdade o que está sendo objeto do referido negócio é uma promessa de fato de terceiro. Quem promete fato de terceiro responde por perdas e danos caso o terceiro não preste o fato, já que, perante este, o negócio é juridicamente ineficaz.Recurso provido, para que seja apreciado o mérito da questão. (Recurso Cível Nº 71000648022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/04/2005)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2005 - 10/5/2005 Recurso Cível 71000648022 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00156464120198260016 SP 0015646-41.2019.8.26.0016 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

"ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PROMESSA DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE. PROMESSA DE FATO IMPROVÁVEL, PARA NÃO DIZER IMPOSSÍVEL, DADA A PACIFICAÇÃO DAS TESES ALEGADAS NO PODER JUDICIÁRIO HÁ DÉCADAS. 1. É responsável aquele que promete fato de terceiro ao consumidor e não o obtém (art. 439 , CC ). 2. Alegação de se tratar de obrigação de meio que só beneficia o advogado e não a associação. Teses, ademais, há muito não acolhidas pelo Poder Judiciário, inclusive com recursos vinculantes, que não autorizam a promessa de sucesso. Aliás, sequer autorizam à falta de mudança legislativa relevante o oferecimento dos serviços fadados ao insucesso. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento."

TJ-DF - 20050111075827 DF 0107582-17.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. 1. Verificado que a apelada cumpriu com a obrigação assumida por ocasião da rescisão contratual, envidando esforços para recebimento dos valores devidos por seus associados, não merece acolhida a pretensão da apelante em receber daquela a totalidade dos créditos, tampouco indenização por perdas e danos, uma vez que não caracterizada promessa de fato de terceiro. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078305018 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. Ausente o nexo causal, bem como a legitimidade para a condenação da ré ao pagamento de indenização em prol da autora, uma vez que se trata de fato de terceiro, eis que o réu não foi responsável pelo cadastro indevido nos órgãos de proteção de crédito, é mantida a improcedência de tal pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078305018 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1075821720058070001 DF 0107582-17.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. 1. VERIFICADO QUE A APELADA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, ENVIDANDO ESFORÇOS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS POR SEUS ASSOCIADOS, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA APELANTE EM RECEBER DAQUELA A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS, TAMPOUCO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71001370691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FATO DE TERCEIRO. Tendo os promitentes vendedores cumprido as disposições contratuais que lhes incumbiam, mas vindo a frustrar-se o negócio em razão de exigência não prevista no contrato (extinção de condomínio) e formulada por terceiro (agente financeiro), não se pode imputar a qualquer dos contratantes a responsabilidade pelo descumprimento contratual, em ordem a fazer incidir a multa contratual. Improcedência das pretensões a tal cobrança formuladas por ambas as partes.Recurso provido em parte. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001370691, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 13/09/2007)

Promessa de fato de terceiro

Artigos16/03/2020Felipe Miranda
Ou seja, caracteriza-se quando uma pessoa prometer fato de terceiro. Esta pessoa que prometeu, conforme art. 439, responderá por perdas e danos, quando este terceiro não executar a promessa....Perdas e danos: O artigo 439 é bem didático ao estabelecer que a quele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar....Exclusão da responsabilidade no CC/2002 : O novo CC , no parágrafo único do art. 439 , inovou ao trazer uma hipótese de exclusão da responsabilidade , em caso de descumprimento da promessa feita pelo estipulante

TJ-PR - Apelação Cível AC 2260326 PR Apelação Cível 0226032-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2003

S À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - PERDAS E DANOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. Quem assume a obrigação de fazer consistente na prática de fato de terceiro, ato jurídico válido, responde por perdas e danos quando não cumpre a obrigação e não faz prova de ter feito o possível para cumpri-la no tempo e modo como foi contraída.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 03/10/2003 DJ: 6468 - 3/10/2003 L 8953/94. . CC art. 929 . . CPC art. 632 . . CPC art. 633 ....EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA, QUOTAS, TERCEIRO, ALIENAÇÃO, OCORRENCIA, CONTRATO (S), SOCIEDADE, ALTERACAO, ASSINATURA, INEXISTENCIA, SOCIO, PROMITENTE VENDEDOR, RESPONSABILIDADE,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074701947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS ILÍCITOS À CONSTRUÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. O atraso na entrega da obra causado por embargos ilegais, decorrentes de atuação arbitrária e injustificada de Auditor-Fiscal do Trabalho, investigado pela Polícia Federal e condenado em ação penal, configura fato de terceiro, excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 § 3º II do CDC . Precedentes desta Corte em casos análogos. Caso em que, reconhecida a culpa exclusiva de terceiro, justifica-se a reforma da sentença e a improcedência da pretensão indenizatória, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora. Sucumbência redimensionada. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70074701947 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/07/2018).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo