Cargo de Fiscal Tributário em Modelos

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL

Sobre o tema, cabe tecer alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997... Opera-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. Recurso desprovido... STJ, posto que, tal enunciado não pode servir de fundamento para que a Fazenda Pública deixe a cargo único do Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento, a exemplo da citação do executado em

dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... indica como deve ser efetuado o pagamento da pensão alimentícia, e não há qualquer impedimento de sua demonstração por meio de declaração da genitora do alimentando, que, salvo prova em contrário, a cargo... Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2ª ed. Forense, Rio, 1986)

Sobre o tema, cabe tecer alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997... Opera-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. Recurso desprovido... Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a inscrição do débito tributário e a efetiva citação, há de se cancelar a exigência dos tributos

Não basta que a embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário do tributo ICMS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador" (FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRATICADO PELA... Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova constituída a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite."... Parece evidente, portanto, que esse sistema não atende ao princípio da legalidade, já que a lei não deixou a cargo do BACEN apenas o cálculo e divulgação da taxa de juros, mas o estabelecimento mesmo dessa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO... Neste sentido, tem-se a posição do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL... "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830 ⁄80

Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... De fato, o autor está na iminência de suportar a inscrição do referido crédito tributário na dívida ativa e possibilitar o manejo da execução fiscal pela procuradoria da fazenda nacional... De fato, o autor trata de médico, e nos respectivos ano-calendário (), teve como receita tão somente da rede pública, em razão dos cargos públicos junto aos Municípios () e Governo do Estado de ()

Considerando que a pendente análise da revisão de consolidação do parcelamento está impedindo à expedição da certidão de regularidade fiscal, está a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é... causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, expressamente previsto no artigo 151 , inciso III , do Código Tributário Nacional... Publicação: D.E. 17/03/2016) *** TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL

Paulsen: A capacidade contributiva não constitui, apenas, um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado de modo que seja considerado como promotor e não como violador... XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final; (...) Art. 131. (...)... DO TEMA TRIBUTÁRIO EM DEBATE DA CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS A matéria tem cunho constitucional, como se passa a expor

Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... reparação, ainda que integre sociedade simples ou empresária; No próprio contrato social da Autora está previsto que a “a responsabilidade técnica pelos serviços médicos prestados na sociedade ficará a cargo... com dados inexatos, pela não atualização de seus dados cadastrais ( CCM ) e pela não emissão de documentos fiscais previstos em regulamento em 2019 (Doc.08 )